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Criminal29/05/2020
Covid-19: A atuação criminal do MPMG no TJMG e nos Tribunais Superiores neste período de pandemia

No STF, o MPMG laborou na formação de julgados relevantes; no STJ foram publicadas importantes decisões monocráticas no combate ao crime e à impunidade e, no TJMG, vem acompanhando os julgamentos proferidos pelas Câmaras Criminais

A Procuradoria de Justiça de Recursos Especiais e Extraordinários Criminais (PJREEC) é o órgão integrante do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) designado pelo procurador-geral de Justiça para atuação no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), a partir da publicação do acórdão, bem como nos Tribunais Superiores, visando, precipuamente, contribuir ativamente para a formação de jurisprudência estável, integra e coerente no exercício da função institucional, da titularidade exclusiva da ação penal em grau recursal.

Em virtude da declaração, pela Organização Mundial da Saúde, em 11 de março deste ano, de pandemia decorrente do novo coronavírus, os Tribunais Superiores brasileiros, atendendo à Resolução n.º 313 do Conselho Nacional de Justiça, determinaram a suspensão dos prazos processuais judiciais, sem prejuízo da apreciação de medidas urgentes e de outras demandas específicas.

 Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, unicamente, a suspensão dos prazos nos processos físicos, mantendo o trâmite regular dos feitos eletrônicos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o TJMG adotaram medidas diversas.

Estes últimos determinaram a suspensão dos prazos processuais, tanto dos processos físicos quanto eletrônicos, no período compreendido entre 19 de março até 4 de maio, data a partir da qual foi retomado o curso dos processos eletrônicos.

Quanto aos processos físicos que tramitam perante o STJ e o TJMG, até a presente data, a suspensão dos prazos nos processos físicos findará em 14 de junho, nos termos das resoluções mencionadas.

Não obstante a suspensão dos prazos processuais, os referidos Tribunais continuaram a publicar normalmente as decisões proferidas, que, em sua maioria, representaram importantes vitórias para o MPMG, verdadeiros marcos jurisprudenciais que consolidam teses elaboradas em inúmeros recursos interpostos pela PJREEC.

Primeiramente, no âmbito do STF, o MPMG laborou na formação de julgados relevantes em matérias que se multiplicam em vários processos criminais.

Já no STJ, também foram publicadas importantes decisões monocráticas, que revelam a efetividade do MPMG em sua atuação institucional no combate ao crime e à impunidade.

Ao todo, durante esses 60 dias de suspensão de prazos, foram proferidas 144 decisões, das quais 51 foram exitosas ao MPMG, e, das 93 em que houve sucumbência, foram interpostos 53 agravos regimentais até 19 de maio, ainda no período da suspensão dos prazos dos processos eletrônicos.

Já no âmbito do TJMG, a PJREEC vem acompanhando os julgamentos proferidos pelas Câmaras Criminais, mormente em feitos eletrônicos, haja vista a suspensão dos prazos dos processos físicos até a presente data.

Assim, desde o início da pandemia, o TJMG disponibilizou 1.064 decisões, dentre acórdãos e decisões monocráticas, para ciência pelo MPMG, não computados os processos enviados para contrarrazões.

Destas, até a data de hoje, foram opostos 76 Embargos Declaratórios e interpostos 51 Recursos Especiais e 10 Agravos, em processos de rito comum e execução penal, além de 15 recursos referentes aos feitos de Habeas Corpus.


Para acessar o documento completo, clique aqui

 

Fonte: PJREEC