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Notícias

Criminal22/03/2021
Contexto epidemiológico e situação sanitária dos presídios devem ser levados em conta nas manifestações pela concessão da prisão domiciliar em razão da pandemia

 

Por meio de nota Técnico-Jurídica, o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais orientou os promotores de Justiça das áreas Penal e Execução Penal a analisarem o contexto epidemiológico e a situação sanitária dos presídios antes de manifestarem pela concessão da prisão domiciliar de detentos em razão da pandemia. Sem caráter vinculativo, o documento também recomendou a intensificação, junto às autoridades penitenciárias, da cobrança de medidas de prevenção da propagação do coronavírus, a fim de assegurar o direito à saúde e à vida das pessoas recolhidas ao sistema penitenciário do estado.

Segundo informações obtidas pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais (Caocrim), em 18 de março deste ano, Minas mantinha 59.891 pessoas presas, sendo que 174 (0,29%) delas estavam contaminadas com o novo coronavírus. O relatório apontou ainda que ao longo da pandemia 5.177 presos foram contaminados pela Covid-19. Desse total, 10 morreram, o que representa um percentual de letalidade no sistema penitenciário estadual igual a 0,19%.

Em outro levantamento, fornecido pelo Ministério da Saúde, o Caocrim verificou que, até 19 de março de 2021, o percentual de mortalidade da Covid-19 fora do sistema penitenciário é de 2,12% em Minas e de 2,44% no Brasil, o que evidenciaria um índice de letalidade no sistema penitenciário mineiro (0,19%) bem inferior ao experimentado fora dos presídios.

No documento enviado aos promotores de Justiça, o Caocrim cita as diretrizes complementares editadas, em 8 de março de 2021, pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), para prevenir o contágio nos presídios, e a Resolução Conjunta nº 08, de 18 de setembro de 2020 - assinada pelo MPMG, Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Defensoria Pública do Estado (DPE) e Sejusp – que dispõe sobre medidas de prevenção à propagação do coronavírus no sistema penitenciário de Minas.

O Caocrim informa ainda na nota técnico-jurídica que as medidas contidas na Resolução nº 62, de 18 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), permanecem aplicáveis até 31 de dezembro de 2021, competindo a cada autoridade judicial e tribunal compatibilizá-las com o contexto epidemiológico local. Entre outras coisas, a resolução orienta em quais casos é possível, em cenário de risco de contaminação nos presídios, conceder a prisão domiciliar e em quais situações essa medida está proibida, como, por exemplo, em crimes hediondos, de organização criminosa, lavagem ou ocultação de bens, corrupção, concussão, prevaricação ou de violência doméstica contra a mulher.

O documento expedido pelo Caocrim também esclarece que em recente entendimento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a recomendação contida na Resolução CNJ nº 62 não implica automática substituição da prisão cautelar pela domiciliar. É necessário, de acordo com o STJ, que o eventual beneficiário da medida demonstre de forma inequívoca: pertencer ao grupo de vulneráveis da Covid-19; estar impossibilitado de receber tratamento no estabelecimento prisional e; correr mais risco preso do que no ambiente em sociedade.

O Caocrim também cita no documento que, a pedido do MPMG, foi revogada em 16 de março de 2021, a Portaria Conjunta da Presidência nº 19 (PR-TJMG), que implicou a liberação de milhares de presos em condições mais flexíveis do que as previstas na Recomendação CNJ nº 62/2020. Com base na Portaria nº 19, foram liberados, segundo dados de 15 de março de 2021 da Sejusp, 12.907 presos. Desse total, 4.864 teriam se envolvido em ocorrências policiais, incluindo a prática de 633 crimes violentos, como homicídios (155), roubos (480) e estupros (25), “o que evidencia que 37,68 % dos beneficiários tiveram novo envolvimento com o mundo da criminalidade”, afirma o Caocrim.

 

 

 

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22/03/2021