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Notícias

Consumidor07/12/2017
Concessionária de rodovias deverá pagar multa de R$ 589 mil por serviço inadequado

A Concessionária de Rodovias Minas Gerais Goiás S.A. terá de pagar multa de R$ 589.301,65 devido à prestação de serviço não adequado na BR-050 – trecho entre Uberlândia e Araguari, em Minas Gerais.

A multa foi aplicada à concessionária em decisão condenatória feita pelo Procon-MG, órgão integrante do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), após serem constatadas irregularidades na pista, como desníveis, rugosidades, remendos na pavimentação asfática e sinalização horizontal apagada.

Essas irregularidades foram verificadas por agentes fiscais do Procon-MG em auto de constatação e fazem parte de investigação preliminar instaurada pelo órgão para apurar problemas na rodovia.

De acordo com o promotor de Justiça de defesa do consumidor de Uberlândia, Fernando Rodrigues Martins, “a atuação da concessionária não atendeu à legislação que rege sua atividade, prestando, dessa maneira, um serviço inadequado e sem verificação dos pressupostos informadores da concessão de serviços públicos”.

O promotor explicou ainda que o descumprimento da legislação por parte da concessionária configura prática infrativa 'que acarreta riscos à saúde ou à segurança dos consumidores e sem informações ostensivas e adequadas', conforme Decreto 2181/97, que dispõe sobre normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O valor da multa deverá ser depositado pela concessionária ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor de Minas Gerais (FEPDC). A empresa tem 10 dias para recurso após receber notificação.


Ministério Público de Minas Gerais
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07/12/2017


 


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