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Direitos Humanos21/02/2019
Barragem em Itatiaiuçu: ArcelorMittal faz acordo para reparação emergencial dos atingidos

Entre as obrigações assumidas pela empresa, estão também a contratação de assessoria técnica independente e a adoção de medidas de segurança da estrutura até o seu descomissionamento

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e o Ministério Público Federal (MPF) em Divinópolis (MG) firmaram hoje, 21 de fevereiro, com anuência dos atingidos, um Termo de Acordo Preliminar (TAP) com a ArcelorMittal Brasil, para o início da reparação dos impactos causados pelo acionamento do Plano de Ação de Emergência de Barragem de Mineração (PAEBM) no complexo minerário Serra Azul, em Itatiaiuçu.
 
Na madrugada do dia 8 de fevereiro, parte dos moradores do bairro Pinheiros e do povoado de Vieiras, no município de Itatiaiuçu, residentes a pouco mais de um quilômetro da barragem, foram retirados de suas casas e levados para um hotel devido ao risco de colapso na estrutura. A mineradora acionou o PAEBM após a Agência Nacional de Mineração ter declarado situação de emergência Nível 2 para a barragem, o que obrigou à remoção preventiva das pessoas que estavam na chamada Zona de Autossalvamento (ZAS).
 
Imediatamente, o MPMG e o MPF deram início ao acompanhamento do caso, reunindo-se com representantes da mineradora e das famílias desalojadas, para discutir a situação da barragem, bem como para verificar em que condições as famílias se encontravam, visando primordialmente obter reparação integral e efetiva pelo menos das condições de vida que essas pessoas possuíam antes do evento.
 
No TAP, a ArcelorMittal assumiu uma série de compromissos, a começar pelo pagamento de uma quantia mensal emergencial para cada unidade familiar desalojada. Serão beneficiadas todas as pessoas que detêm a posse ou propriedade do imóvel, incluindo aquelas que comprovadamente prestavam serviços domésticos em imóvel de outra pessoa na Zona de Autossalvamento. Também será devido o pagamento mensal emergencial para aquele que, embora não residisse em imóvel localizado na ZAS, passou a ter o seu uso, fruição ou principal fonte de renda inviabilizados.
 
O valor a ser pago será de um salário-mínimo por família ou pessoa que tenha perdido sua fonte de renda principal, acrescido de 20% por morador adicional residente no mesmo endereço, incluindo crianças, adolescentes e idosos, até o limite de 2,5 salários-mínimos. No caso de atingido que não esteja residindo em hotel ou estabelecimento semelhante, deverá ser fornecida também uma cesta básica por núcleo familiar. Os sitiantes ou pessoas que possuem o imóvel, mas não residiam nele, também receberão um salário-mínimo mensal.
 
Esse pagamento deverá ser efetivado no prazo de 15 dias contados a partir desta quinta-feira, com duração de um ano, prazo que poderá ser prorrogado se houver necessidade.
 
Além disso, cada núcleo familiar atingido também terá direito ao recebimento da quantia adicional de R$ 5 mil.
 
O acordo deixou expressamente estabelecido que as verbas emergenciais jamais poderão ser deduzidas de eventuais indenizações ou compensações a serem pagas a qualquer título e que todos os valores empregados pela ArcelorMittal para o cumprimento das obrigações objeto do acordo ou adotadas até o momento por liberalidade da empresa, tais como doações, ações assistenciais e fornecimento de produtos ou serviços, inclusive os custos decorrentes do pagamento de auxílio emergencial e custeio de assessoria técnica, não poderão ser computados, deduzidos ou compensados dos valores a serem fixados para a integral reparação ou compensação dos danos eventualmente apurados, não possuindo, para todos os efeitos, natureza indenizatória.
 
Assessoria técnica independente
A empresa também concordou em contratar assessoria técnica independente, para a prestação de apoio técnico aos atingidos em seus processos de tomada de decisão, comunicação, organização, participação, bem como em suas interações com a mineradora. Por isso, a entidade a ser contratada deverá possuir expertise nas matérias objeto da assessoria técnica, tais como Engenharia, Geologia, Topografia, Arquitetura, Medicina, Psicologia, Sociologia, Assistência Social, Antropologia e Direito.
 
Embora custeada pela ArcelorMittal, a assessoria técnica será totalmente independente em relação à empresa, devendo defender somente o interesse dos atingidos. A própria escolha da entidade será feita por eles, sem ingerência de terceiros.
 
Hotel e transporte
Outra preocupação do MPMG e do MPF é com a situação atual dos atingidos, que se encontram hospedados em um hotel em Itaúna.
 
Ficou acordado que a empresa seguirá arcando com os custos de hospedagem e alimentação de cada um dos desalojados. A ArcelorMittal também se comprometeu a manter o transporte (ida e volta) para os desalojados que necessitem trabalhar, ou mesmo passar o dia, em Itatiaiuçu e região, além daqueles que precisam ir às escolas ou a outras instituições de ensino. 
 
Caso o atingido prefira mudar-se para uma casa alugada pela empresa, esta deverá providenciar a mudança, fornecendo todo o apoio necessário, inclusive para o transporte do mobiliário e demais bens que se encontrem no imóvel situado na área de risco.
 
Animais e vigilância sanitária
O acordo previu ainda que a mineradora mantenha os animais domésticos de pequeno e grande porte, que se encontram até hoje na área de autossalvamento, em abrigo que assegure condições de bem-estar inerentes a cada espécie. Nesse local, eles deverão receber alimentos, água e cuidados veterinários até a entrega definitiva a seus donos.
 
Considerando que os imóveis estão vazios, sem que seus donos ou ocupantes tenham acesso a eles, o TAP também estabeleceu que será de responsabilidade da empresa a adoção de todas as medidas necessárias para conservação e manutenção preventiva dos imóveis, inclusive mantendo-os em condições sanitárias adequadas, evitando-se a proliferação de insetos, animais peçonhentos e vetores de doenças tais como dengue, zica e chikungunya.
 
Outra obrigação assumida pela ArcelorMittal foi a de custear vigilância particular para
as residências desalojadas, bem como no trevo de acesso à mineração, com o objetivo de, em parceria com a Polícia Militar, evitar saques, vandalismos ou outras condutas criminosas.
 
Estabilidade da barragem
Outra cláusula do TAP prevê que a empresa apresente à ANM e à Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam) plano de ação para assegurar a estabilidade e segurança da sua barragem de rejeitos, assim como o seu descomissionamento.
 
Entre as medidas de segurança a serem adotadas, estão a contratação de auditoria técnica independente, para o acompanhamento e fiscalização dos estudos sobre a barragem, medidas de reparo e reforço de sua estrutura, e de uma segunda auditoria independente que atue como revisora da primeira, estando excluídas todas as empresas que tenham auditado a barragem antes do dia 8 de fevereiro de 2019.
 
Também ficou acordada a realização de inspeções especiais diárias no local, a instalação de sirenes e demais sistemas de alerta, bem como de câmeras, radar e sismógrafo, para monitoramento da barragem, ligados a um sistema que permita acompanhamento 24 horas por dia.

Clique aqui para ter acesso à íntegra do TAP.


Fonte: Ministério Público Federal


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21/02/18