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Habitação e Urbanismo03/04/2017
Acordo inédito garante que valores de medidas compensatórias pagos por empreendedores sejam destinados para obras viárias na região entre BH e Nova Lima
Acordo inédito garante que valores de medidas compensatórias pagos por empreendedores sejam destinados para obras viárias na região entre BH e Nova Lima

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o município de Nova Lima, a BHTrans e a Associação dos Empreendedores do Vila da Serra e Vale do Sereno assinaram, na tarde desta segunda-feira, 3 de abril, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) estabelecendo uma metodologia para o cálculo de medida compensatória pecuniária, referente a impactos viários decorrentes de empreendimentos que possam provocar aumento do fluxo de veículos no entorno da Estação Ecológica do Cercadinho, no limite entre Belo Horizonte e Nova Lima. A partir de agora, esses valores serão revertidos para uma conta judicial e, posteriormente, serão destinados a realização de obras para a melhoria da circulação e da mobilidade urbana na região.

Entre os bairros que serão beneficiados com a medida estão Belvedere, Vila da Serra, Vale do Sereno, Jardim da Torre, Jardim Naves, Jardim Mangabeiras, Vale dos Cristais e Bellagio. Os valores oriundos de compensação poderão, por exemplo, ser utilizados para a construção ou ampliação de trincheiras e viadutos ou mesmo para a instalação de novos semáforos. Algumas obras prioritárias já foram definidas e estão enumeradas no acordo firmado. Elas ocorrerão às expensas da Associação dos Empreendedores do Vila da Serra e Vale do Sereno.

Esses valores, conforme o TAC, serão mensurados a partir de uma fórmula que levará em consideração o tamanho do empreendimento, o número de vagas de carros disponibilizadas e o investimento feito. “Quanto maior o empreendimento e sua capacidade de atrair veículos para a região, maior será o valor a ser pago pelo empreendedor”, explica a promotora de Justiça Marta Alves Larcher, coordenadora estadual de Habitação e Urbanismo do MPMG. Ela acrescenta que a assinatura do acordo garante que o recurso fique vinculado para a finalidade estabelecida.

A promotora de Justiça lembra ainda que o pagamento da medida compensatória definido no TAC não restringe a competência de outros órgãos para a fixação de novas medidas ou intervenções viárias que se fizerem necessárias. Além disso, não inibe ações de controle, fiscalização e monitoramento de qualquer órgão ambiental.


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03/04/17


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