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Notícias

Direitos Humanos30/04/2019
Ação requer reparação integral dos danos socioeconômicos causados pelo rompimento da barragem da Vale em Brumadinho

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizou Ação Civil Pública (ACP) contra a Vale S/A para reparação dos danos socioeconômicos causados pelo rompimento da barragem na Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho. Em 26 de janeiro, o MPMG propôs tutela cautelar antecedente e a Justiça bloqueou R$ 5 bilhões para a garantia da reparação integral dos danos socioeconômicos e humanos das pessoas atingidas. Nesses autos, foram feitos outros pedidos – todos deferidos – de caráter de urgência, tais como, responsabilização pelo acolhimento e abrigamento das pessoas que tiveram comprometidas sua condição de moradia, disponibilização de transporte, integral assistência aos atingidos por equipe intermultidisplicinar, prestação de informação adequada, fornecimento de alimentação, transporte, água potável, gastos com sepultamento e apoio logístico e financeiro às famílias. A presente ação tem como objetivo obter provimento jurisdicional que afirme a responsabilidade civil da Vale e sua consequente condenação para a reparação integral relativa aos danos sociais, morais e econômicos provocados às pessoas, comunidade e outras coletividades, ainda que indeterminadas, atingidas pelo desastre.

O MPMG realizou um mapeamento preliminar dos danos com a realização de diversas reuniões, entrevistas e visitas técnicas com as pessoas atingidas em 19 municípios (Brumadinho, Mário Campos, São Joaquim de Bicas, Betim, Igarapé, Juatuba, Esmeraldas, Florestal, Pará de Minas, São José da Varginha, Fortuna de Minas, Pequi, Maravilhas, Paraopeba, Papagaios, Curvelo, Pompéu, Caetanópolis e Felixlândia). Em razão desse trabalho foi possível ter contato próximo com as repercussões irradiadas do desastre, registrando-se uma gama de reclamações, demandas e prejuízos que revelaram novas dimensões da magnitude dos danos e dos direitos violados.

A ACP relaciona e expõe uma série de fatos e os consequentes danos deles advindos, entre os quais: perda de vidas humanas; destruição de casas, quintais, moradias, plantações e estruturas de produção; deslocamento forçado de pessoas; mudança abrupta do modo de viver das populações atingidas; desmantelamento, eliminação e/ou enfraquecimento das relações comunitárias e familiares; impedimento e/ou dificuldade de acesso à água; falta de informação e incertezas das pessoas atingidas sobre as repercussões futuras dos danos; desmantelamento, eliminação e/ou enfraquecimento das formas de produção rural nos municípios banhados pelo rio Paraopeba; perda da segurança alimentar das populações atingidas; perda e/ou diminuição das atividades econômicas e/ou comerciais; perda das práticas de lazer e turismo; interrupção de práticas culturais; morte de animais domésticos e/ou de produção; ofensa à saúde coletiva (saúde física e mental); perda dos bens pessoais (veículos, mobília, documentos etc.) e de bens imateriais; impactos e necessidade de gastos extraordinários com infraestrutura e políticas públicas; desvalorização dos imóveis.

Pedidos
O MPMG requer que sejam concedidos a título de tutela de urgência (liminarmente), entre outras medidas:
 – Manutenção, em fundo privado próprio, de capital de giro nunca inferior a 100% do valor a ser utilizado, para os 12 meses subsequentes, nas despesas para custeio da elaboração e execução dos planos, programas, ações e medidas tratados neste feito;
 – Constituição de garantia suficiente à reparação dos danos, no valor mínimo de R$ 50 bilhões, sem prejuízo do valor já acautelado;
 – Custeio integral da contratação de entidades que prestarão assessoria técnica independente às pessoas atingidas;
 – Custeio de entidade/corpo técnico multidisciplinar, independente, para elaboração de Diagnóstico Social e Econômico e Plano de Reparação Integral de Danos, bem como para execução dos planos, projetos e ações, inclusive os emergenciais, e de auditoria externa independente para análise finalística e contábil-financeira da execução dos planos;
 – Antecipação de indenização de R$ 30 mil para as pessoas atingidas e em valor correspondente às dívidas e financiamentos relacionados às atividades produtivas de agricultores, pecuaristas, piscicultores e empresários que ficaram impossibilitados de serem saldados em razão do desastre;
 – Fornecimento de água potável para consumo humano e de água para atividades produtivas, instalação das caixas d’água já entregues que, porventura, não tenham sido instaladas;
 – Fornecimento de outros recursos, serviços ou materiais necessários para garantir a subsistência digna das pessoas, famílias e comunidades atingidas (tais como medicamentos, repelente, insumos médicos, transporte, alimentação, equipamentos ou insumos indispensáveis ao restabelecimento das atividades produtivas), que a ela solicitarem, coletiva ou individualmente.

Tendo em vista a necessidade de a Justiça tomar contato pessoal e imediato com a realidade, o MPMG pediu na ACP a realização de audiências públicas judiciais para ouvir a comunidade, garantindo a representatividade das diversas coletividades atingidas ao longo da bacia do rio Paraopeba.

A ACP, protocolada na 1ª Vara de Brumadinho (Autos nº 5000053-16.2019.8.13.0090), é assinada pelos promotores de Justiça Ana Tereza Ribeiro Salles Giacomini (promotora de Justiça Defesa dos Direitos Humanos de Brumadinho), André Sperling (coordenador de Inclusão e Mobilização Sociais) e Claudia Spranger (coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos).

Acesse aqui a Ação Civil Pública.

Acompanhe o andamento do processo.
 


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30/04/19