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Notícias

Criança e Adolescente13/06/2018
Ação do MPMG resulta em acordo para regularizar matrículas nas creches e pré-escolas de Pedro Leopoldo

Após uma série de tratativas entre o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e o município de Pedro Leopoldo, a Justiça concluiu no dia 30 de maio deste ano a Ação Civil Pública proposta em 2016 pelo MPMG e homologou o acordo entre a Promotoria de Defesa da Criança e do Adolescente e o município, que se comprometeu a regularizar o acesso à educação infantil para atender crianças de 0 a 6 anos incompletos.

Na homologação do primeiro acordo, no dia 7 de dezembro de 2017, o município reconheceu ser procedente a exigência do MPMG visando a criação de vagas de pré-escola destinadas a crianças de 4 a 6 anos incompletos (menos um dia).

No segundo acordo, homologado no dia 30 de maio, o município se comprometeu a disponibilizar vagas em creches para crianças de 0 a 4 anos incompletos (menos um dia), e a remanejar e aumentar as vagas por semestre, gradualmente, até 2020. Dessa forma, o município universalizará o acesso a creches até o segundo semestre de 2020.

Os acordos foram homologados pelo juiz da comarca Otávio Batista Lomônaco, que fixou multa de R$ 1 mil por vaga descumprida, até o limite consolidado de R$ 5 milhões, em caso de descumprimento dos prazos e das condições fixadas.

Listas de espera – O MPMG propôs a ação em março de 2016 após apurar, por meio de Inquérito Civil, a existência de listas de espera com nomes de 157 crianças de até 4 anos incompletos e com nomes de 108 crianças de 3 a 6 anos incompletos, totalizando na época 265 crianças, “sem contar aquelas que sequer se cadastram por saberem as mães que não há vagas”, segundo a Promotoria de Defesa da Criança e do Adolescente.

Conforme a proposta apresentada pela Secretaria Municipal de Educação de Pedro Leopoldo em abril deste ano, o município irá atender, até o segundo semestre de 2020, as vagas referentes à demanda reprimida e às novas inscrições para creches e pré-escola.

Os acordos celebrados garantem o acesso à educação infantil para as crianças do município de Pedro Leopoldo e, no que se refere ao acesso a creches, antecipam a meta proposta no Plano Nacional de Educação (PNE), que propõe a disponibilidade de acesso a creches para metade das crianças de 0 a 3 anos até 2024.

 

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12/06/2018


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