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Meio Ambiente16/05/2018
Ação do MPMG exige providências da Copasa, em Extrema

MPMG e município visam obrigar a empresa a promover adequações no tratamento de esgoto e no fornecimento de água.

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), pela promotora de Justiça Rogéria Leme, e o município de Extrema, pelo prefeito João Batista da Silva, propuseram Ação Civil Pública contra a Copasa (Processo: 36239-96.3017.8.13.0251), objetivando obrigar a empresa a promover adequações e ampliações no sistema de tratamento de esgoto e de fornecimento de água.

A ação aponta os sucessivos cortes no fornecimento de água, pela Copasa, com impactos na qualidade de vida e na saúde da população local, além da insuficiência do sistema de tratamento de esgoto, já que, segundo dados técnicos colhidos, pelo menos 40% do esgoto doméstico produzido na sede do município não está sendo corretamente captado e transportado para a Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), e está sendo lançado sem tratamento no solo e nos cursos d’água, o que tem gerado poluição nos córregos e ribeirões, afluentes do rio Jaguari, além de impactos na saúde humana.

Sobre isso destaca a ação que a qualidade ambiental do Rio Jaguari possui importância grande, eis que as águas do Jaguari formam o Sistema Cantareira, que abastece a população das regiões metropolitanas de Campinas e da São Paulo.

A liminar pleiteada pelos autores da ação foi concedida pela juíza da comarca Maria Fernanda Manfrinato Braga, obrigando a Copasa a realizar o levantamento dos pontos de lançamento irregular de esgoto, no prazo de 30 dias; apresentar cronograma de obras e dotações orçamentárias no prazo máximo para execução de obras de 180 dias; realizar o levantamento de pontos prediais de lançamento de esgoto na rede pluvial, também no prazo de 30 dias, apresentando cronogramas de obras para resolução do problema, com prazo para execução de 180 dias.

A Copasa deverá também apresentar autorização ambiental de funcionamento e cronograma de implantação das ETES Tenentes e Mantiqueira e fazê-las funcionar a partir de dezembro de 2017; apresentar estudo técnico com diagnóstico e soluções para as reiteradas interrupções no fornecimento de água, no prazo de 30 dias, contendo a indicação das obras e investimentos necessários, a serem executados, no prazo de 180 dias; e assim que for comunicada do problema de falta de água, tomar as providências em 24 horas.

O descumprimento dos prazos faz incidir multa diária de R$ 20.000,00, conforme decisão.

A Copasa recorreu da decisão, obtendo do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) apenas o deferimento parcial do recurso, pois, desobrigou-se de concluir as obras referidas em 180 dias, já que o TJMG entendeu que o prazo era curto para obras civis de engenharia, de natureza complexa.

As demais questões decididas na liminar continuam em vigor, tendo o MPMG e o município já cobrado da Copasa, pelo atraso em cumprir a decisão judicial, a multa de R$ 1.000.000,00.

O pedido de imposição da multa - que é a soma da multa diária pelo atraso no cumprimento da ordem judicial - encontra-se em análise pela juíza da comarca.



Fonte: Promotoria de Defesa do Meio Ambiente da comarca de Extrema
 


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