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Notícias

Habitação e Urbanismo17/05/2018
Ação Civil Pública requer adequação de construção de curso pré-universitário em Governador Valadares

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizou Ação Civil Pública (ACP) em face do Município de Governador Valadares e do Pré-Universitário Genoma, que construiu, de forma irregular, um prédio de cinco pavimentos no centro da cidade. A ação requer que seja anulado o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que permitiu a ocupação da edificação mesmo diante da irregularidade das obras e que seja apresentado pelo empreendimento educacional, no prazo de 30 dias, novo projeto de edificação, adequando-o às diretrizes constantes em lei municipal. A normalização de todas as pendências do projeto junto à Secretaria Municipal de Planejamento deverão ser realizadas em 90 dias.

As investigações por parte da 10ª Promotoria de Justiça de Governador Valadares tiveram início a partir de denúncia anônima, em 2017, dando conta de suposto favorecimento e omissão do poder público no tocante à construção. Alegações fortalecidas, segundo o promotor de Justiça Leonardo Diniz Faria, com a análise do processo administrativo que permitiu a finalização e ocupação da obra irregular.

Conforme consta na ACP, no início do ano passado, a obra, que se encontrava ainda no primeiro pavimento, foi embargada após notificação do réu pela ausência de projeto aprovado e alvará de licença para construção. Em novembro do mesmo ano, os agentes da fiscalização municipal constataram a continuidade da construção nas mesmas condições, em flagrante descumprimento ao embargo administrativo e à Lei de Uso e Ocupação do Solo.

Ainda assim, o poder executivo municipal conferiu ao réu novo prazo para correção das irregularidades, sob pena de embargo judicial da obra. Posterior vistoria de constatação pelos fiscais da Secretaria Municipal de Planejamento certificou, entretanto, que não haviam sido feitas as correções legalmente exigidas.

A secretaria pediu, então, à Procuradoria-Geral do Município que fosse a juízo requerer o embargo judicial da obra, o que não ocorreu. “A inércia na adoção das medidas judiciais e a atuação administrativa meramente formal da prefeitura revelou a intenção da municipalidade em convalidar as irregularidades constantes no processo administrativo”, afirma Leonardo Diniz Faria.

Para o promotor de Justiça, a denúncia se fortifica na medida em que o Município de Governador Valadares, representado pela Secretária Municipal de Planejamento e do procurador-geral do Município, firmaram um TAC com o pré-universitário para suposta adequação do empreendimento à norma. “O Termo de Ajustamento de Conduta denunciado incorre em aberratio finis legis, ou seja, caracteriza-se o desvio de finalidade, na medida em que o administrador, valendo-se de sua competência, pratica ato desencontrado com qualquer finalidade pública, mas, sim, claramente voltado para satisfação de interesses pessoais e particulares”, diz a ACP.

Até o momento, a edificação, destinada à utilização por centenas de estudantes, continuar irregular e sequer conta com o alvará de ocupação definitivo e o AVCB por parte do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, reforçando o estado permanente de ilegalidade.

Merece ainda registro o fato de que as irregularidades urbanísticas verificadas culminaram na remoção de três servidores lotados na Secretaria de Planejamento. De acordo com a ação do MPMG, “em que pese a motivação apontada nos atos administrativos, há que se reconhecer que a real motivação está intimamente relacionada com a regular atuação profissional dos agentes, os quais denunciaram as patentes irregularidades constantes da edificação do Pré-Universitário Genoma aos superiores hierárquicos, por mais de uma vez, consignando-as em relatórios e autos de infração/embargo.”

A ação pede ainda a condenação dos requeridos a indenizarem o dano social em favor do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos (Fundif) na quantia mínima de R$ 500 mil.

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17/05/2018


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