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Atos Normativos

A base MPNormas visa ao tratamento e à recuperação eficiente e eficaz da produção normativa do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Disponibiliza os atos de forma sistematizada, em texto integral, com informações precisas e atualizadas acerca da vigência, alterações, normas relevantes, aditamentos, retificações e republicações; possibilitando a busca por tipo normativo, número, ano, assunto etc.

Importante: os textos dos atos têm caráter meramente informativo, não dispensando a consulta ao Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais – DOMP/MG. 

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