Destaque

    Criado pela Resolução PGJ 5/2019, datada de 8 de março de 2019 e instalado em 12 de abril de 2019, o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - CAOVD é um órgão auxiliar da atividade funcional do Ministério Público , ao qual compete, dentre outros, prestar apoio aos Promotores de Justiça que atuam no enfrentamento a Violência Doméstica e Familiar contra a mulher; estimular a integração e o intercâmbio entre os órgãos de execução e identificar as prioridades da ação institucional.

    Desde a edição da Lei 11.340/2006, Lei Maria da Penha, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais contava com a única Promotoria Especializada no Combate à Violência Doméstica e Familiar, localizada em Belo Horizonte, inaugurada no ano de 2006, e com as ações desenvolvidas através do CAO-DH – Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário.

    No momento em que toda a sociedade se depara com os números alarmantes desta forma de violência, a criação do novo Centro de Apoio encerra o reconhecimento, por parte do MPMG, da importância da elaboração de uma política institucional para o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher, a par de destacar a responsabilidade do Ministério Público de induzir, fomentar e fiscalizar as políticas públicas previstas na Lei nº 11.340/2006.

    Endereço e telefone: CLIQUE AQUI.
    E-mail: caovd@mpmg.mp.br