Destaque

    Como Terceiro Setor é usualmente denominado o conjunto das pessoas jurídicas de interesse social, sem fins lucrativos, dotadas de autonomia e administração própria, que apresentam como função e objetivo principal atuar voluntariamente junto à sociedade civil, visando o seu aperfeiçoamento.

    Esta denominação dada à chamada sociedade civil organizada vem em contraposição ao Primeiro e ao Segundo Setores. Por Primeiro Setor, ou seja, o Governo, entende-se o conjunto dos poderes executivo, legislativo e judiciário. No Segundo Setor, estão as organizações do mercado (pessoas físicas ou jurídicas de direito privado) encarregadas de produção e comercialização de bens e serviços, tendo como fim o lucro.

    Também chamado Setor Solidário ou Setor Social, nele estão inseridas as fundações privadas e as associações de interesse social.

    As relações no Terceiro Setor são orientadas pelos laços de solidariedade entre os indivíduos, o espírito de voluntariado e o consenso na busca do bem comum.

    Missão dos Promotores de Justiça

    O Código Civil, em seu artigo 66, atribui ao Ministério Público o poder-dever de velar pelas fundações. Velar significa cuidar, vigiar, zelar, proteger, orientar, ajudar, acompanhar - portanto, muito mais do que fiscalizar - a fim de que as fundações alcancem seus objetivos e finalidades estatutárias, satisfazendo a vontade do instituidor e aplicando de maneira correta o patrimônio destinado ao desempenho de suas atividades.

    As fundações são permanentemente acompanhadas pelo Ministério Público, desde o seu nascimento até eventual morte jurídica, de forma judicial e extrajudicial. A atuação das Promotorias de Justiça de Tutela das Fundações do Estado de Minas Gerais está disciplinada na Resolução nº 30/2015

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    Fundações - Minas Gerais