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Ministério Público do Estado de Minas Gerais

 

 

TAC - Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde de Belo Horizonte. Febre Maculosa. Manejo e Proteção de Fauna Silvestre e Doméstica na Orla da Lagoa da Pampulha. Proteção do Patrimônio Histórico e Cultural. Proteção da Saúde Pública.

Tempo de isquemia na sobrevida do enxerto renal:  Eficácia de máquinas de perfusão - 01/2014

Hospitais Psiquiátricos - Ano 2013. Comarca de Juiz de Fora. Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde. Município de Juiz de Fora. Regularizar. Funcionamento dos estabelecimentos Psiquiátricos.

Obrigação de fazer - Ano 2011. Comarca de Itabira. Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde. Direito à assistência farmacêutica. Fornecimento pelo município de medicamento para idosos. Imposição de multa pelo descumprimento.

Consórcio CISMIRECAR-MG - Ano 2010. Comarca Caratinga.Consórcio CISMIRECAR-MG. Serviço de Atenção Básica, Média e Alta Complexidade. Realização de concurso público. Contrato de rateio com os municípios consorciados. Prestação de contas ao Tribunal de Contas.

Agentes Comunitários de Saúde - Ano 2009. Comarca de Turmalina. Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde. Programa Saúde da Família. Agentes Comunitários de Saúde. Povoado rural. Desassistência. Comprometimento da Política da Atenção Primária da Saúde. Impossibilidade. Celebração de Ajustamento de Conduta.

Centro Especializado de Atenção à Saúde do Idoso - Ano 2009. Comarca de Natal/RN. 30ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Secretaria Municipal de Saúde. Regulamentação do Decreto Municipal nº 8.222/07. Implantação e garantia de bom funcionamento. Centro Especializado de Atenção à Saúde do Idoso.

Concurso Público - Ano 2008. Comarca de São João Del Rei. Município de Santa Cruz. Inquérito Civil Público. Microrregião de Saúde. Profissionais de saúde. Acumulação indevida de cargos. Descumprimento de carga horária de trabalho. Prejuízo no atendimento das ações e serviços públicos de saúde. Violação da Constituição Federal e da Lei Orgânica Nacional de Saúde. Ajustamento de Conduta. Concurso Público. Readequação de carga horária de trabalho.

Concurso Público - Ano 2008. Comarca de São João Del Rei. Município de Nazareno. Inquérito Civil Público. Microrregião de Saúde. Profissionais de saúde. Acumulação indevida de cargos. Descumprimento de carga horária de trabalho. Prejuízo no atendimento das ações e serviços públicos de saúde. Violação da Constituição Federal e da Lei Orgânica Nacional de Saúde. Ajustamento de Conduta. Concurso Público. Readequação de carga horária de trabalho.

Concurso Público - Ano 2008. Comarca de São João Del Rei. Município de Lagoa Dourada. Inquérito Civil Público. Microrregião de Saúde. Profissionais de saúde. Acumulação indevida de cargos. Descumprimento de carga horária de trabalho. Prejuízo no atendimento das ações e serviços públicos de saúde. Violação da Constituição Federal e da Lei Orgânica Nacional de Saúde. Ajustamento de Conduta. Concurso Público. Readequação de carga horária de trabalho.

Concurso Público - Ano 2008. Comarca de São João Del Rei. Município de Conceição da Barra. Inquérito Civil Público. Microrregião de Saúde. Profissionais de saúde. Acumulação indevida de cargos. Descumprimento de carga horária de trabalho. Prejuízo no atendimento das ações e serviços públicos de saúde. Violação da Constituição Federal e da Lei Orgânica Nacional de Saúde. Ajustamento de Conduta. Concurso Público. Readequação de carga horária de trabalho.

Concurso Público - Ano 2008. Comarca de Varginha. Fundação Hospitalar do Município de Varginha (Hospital Bom Pastor). Inquérito Civil Público. Profissionais de saúde. Contratações irregulares. Admissão sem concurso público. Violação da Constituição Federal e da Lei Orgânica Nacional de Saúde. Ajustamento de Conduta. Obrigação de fazer. Concurso Público. Desligamento dos servidores contratados ou admitidos irregularmente. Cronograma para cumprimento das medidas.

Concurso Público - Ano 2008. Comarca de São João Del Rei. Município de Tiradentes. Microrregião de Saúde. Profissionais de saúde. Acumulação indevida de cargos. Descumprimento de carga horária de trabalho. Prejuízo no atendimento das ações e serviços públicos de saúde. Violação da Constituição Federal e da Lei Orgânica Nacional de Saúde. Ajustamento de Conduta. Concurso Público. Readequação de carga horária de trabalho.

Concurso Público - Ano 2008. Comarca de São João Del Rei. Município de São João Del Rei. Microrregião de Saúde. Profissionais de saúde. Acumulação indevida de cargos. Descumprimento de carga horária de trabalho. Prejuízo no atendimento das ações e serviços públicos de saúde. Violação da Constituição Federal e da Lei Orgânica Nacional de Saúde. Ajustamento de Conduta. Concurso Público. Readequação de carga horária de trabalho. 

Oxigenoterapia domiciliar - Ano 2008. Comarca de Bom Despacho.Serviço essencial. Aparelho concentrador de oxigênio. Disponibilização pelo SUS Municipal. Consumo de energia elétrica. CEMIG. Emissão de duas faturas. Impossibilidade de interrupção no fornecimento de energia. Cadastramento dos usuários como clientes especiais. Imposição de multa pelo descumprimento.

Sobreaviso médico - Ano 2008. Comarca de Formiga. Convênio administrativo. Município de Formiga e Santa Casa de Caridade de Formiga. Sobreaviso para atendimento médico especializado nas Clínicas Médica, Anestésica, Pediátrica, Obstétrica e Ortopédica. Microrregião. Repasse mensal de R$ 8.400,00 (tesouro municipal) e R$ 25.000,00 (verba PRO-HOSP) até assunção de disponibilidade médica pela Clínica Ortopédica. Repasse mensal de R$ 17.100,00 (tesouro municipal) e R$ 25.000,00 (verba PRO-HOSP) até habilitação de todas clínicas no plantão de disponibilidade. Obrigação de elaboração de escala de sobreaviso. Responsabilização.  

Medicamento GLIVEC - Ano 2005. Comarca de Juiz de Fora. Leucemia mielóide crônica. Desrespeito à normatização do Ministério da Saúde. Associação Feminina de Combate ao Câncer de Juiz de Fora. Suspensão de atendimento a novos pacientes. Prazo de 01 ano. Transferência provisória do atendimento para o Instituto Oncológico Ltda e Hospital Dr. João Felício Ltda. Complementação do valor da medicação paga pelo SUS. Responsabilidade Município de Juiz de Fora. Exigência da regulação municipal.  

Sobreaviso médico - Ano 2003. Comarca de São João Del Rei. Convênio administrativo. Município de São João Del Rei e Santa Casa de Misericórdia. Repasse mensal de R$ 20.000,00. Obrigação de pagamento de sobreaviso médico pela Santa Casa de Misericórdia para cobertura na área da ortopedia. Escala de sobreaviso. Responsabilização. Extinção do processo judicial pela celebração do Ajustamento.