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Ministério Público

  • Recomendações 2019
  1. Recomendação 001/2019 - Promotoria de Justiça da Comarca de Divinópolis. Recomenda ao Diretor Técnico do SAMU-OESTE a observância da Grade de Referência da Região Ampliada Oeste, bem como o cumprimento dos fluxos assistenciais baseados em nosologias prevalentes por especialidades e suas referências na RAS/OESTE - Rede de Atenção à Saúde da Região Ampliada Oeste - Anexos I e II.       Anexo I - SAMU OESTE    Anexo II - SAMU OESTE
  2. Recomendação Administrativa. Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde da Macro Norte - CRDS NORTE. Recomenda ao Município que observe, de forma rigorosa, ordema de realização de consultas especializadas, exames e cirurgias eletivas, conforme fila cadastrada na Central de Regulação da SMS. Em nenhuma hipótese deverá ser burlada a ordem do atendimento, com base em pedidos políticos ou sentimentos pessoais, sob pena de responsabilização por ato de improbidade administrativa, crime de prevaricação, além da própria violação a direito fundamental dos demais usuários do SUS cadastrados anteriormente em lista e no aguardo de atendimento.
  3. Recomendação Administrativa. 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde da Comarca de Pouso Alegre. Recomenda ao Secretário Municipal de Saúde que oriente formalmente os médicos da rede pública municipal ou assemelhados, cingidos aos Sistema Único de Saúde, para que, ao emitirem suas receitas, quando não puderem imprimí-las, por impressora, escrevam o nome do medicamento e a respectiva dose/quantidade em letra de forma, ou de alguma maneira que não deixe margem a dúvidas.
  4. Recomendação 001/2019 - 14ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde da Comarca de Uberaba. Recomenda aos Municípios de Água Comprida; Campo Florido; Delta; Uberaba e Veríssimo, ao Estado de Minas Gerais, dentre outros, Garantir que as Comunidades Terapêuticas Atuem de Acordo com as Normas Sanitárias Vigentes , Oferecendo um Serviço de Interesse à Saúde de Acordo com as Suas Especificações.
  5. Recomendação 002/2019 - 14ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde da Comarca de Uberaba. Recomenda à Secretaria Municipal de Saúde de Uberaba, à Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais e ao Coordenador da Central de Regulação do SUSFÁCIL que Garantam o Atendimento em Saúde de Alta Complexidade a Todas as Gestantes e Crianças que dele Necessitem, Considerando Notícias de Superlotação, sem Possibilidade de Altas, da Unidade de Terapia Intensiva Neonatal e Pediátrica e de Cuidados Intermediários Neonatais e Obstétricos do HCUFTM.

 

  • Recomendação 2018
  1. Recomendação 003/2018- Promotoria de Justiça da Comarca de Divinópolis. Recomenda ao Município de Divinópolis a observância dos preceitos legais em eventuais processos de transferência do gerenciamento dos serviços públicos de saúde à iniciativa privada, notadamente, da participação complementar desta, e garantia de lisura dos processos de qualificação de entidades (Organizações Sociais), do planejamento da contratação, da elaboração, execução e fiscalização do contrato de gestão, bem como da transparência de gestão.
  •  Recomendações 2017
  1. Recomendação 001/2017- 04ª Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Luzia. Recomenda ao Município de Santa Luzia e a Secretaria Municipal de Saúde, dentre outras, a Regularização do Fornecimento de Medicamentos da Rede de Atenção Básica à Saúde, Notadamente os Medicamentos "Ácido Valproico" e "Fenobarbital", Implementando Ações, em Caráter de Urgência, Destinadas à Normalização da Situação.
  2. Recomendação 002/2017 - Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde da Macrorregião Sanitária Triângulo Sul da Comarca de Uberaba. Recomenda ao Município de Uberaba, à Secretaria Municipal de Saúde de Uberaba, dentre outros, que o Plano Municipal de Saúde Apresente Dados Compatíveis com as Informações da Assistência à Saúde, que as Ações dos Departamentos de Controle e Avaliação e de Auditoria sejam Articuladas.
  3. Recomendação 003/2017 - Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde da Macrorregião Sanitária Triângulo Sul da Comarca de Uberaba. Recomenda ao Município de Uberaba, à Secretaria Municipal de Saúde de Uberaba, dentre outras, que Estado e Município Observem as Diretrizes do Ministério da Saúde para a Organização das Ações e Serviços de Prevenção e Tratamento do Sobrepeso e Obesidade na Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas.
  4. Recomendação 005/2017 -  01ª Promotoria de Justiça da Comarca de Vespasiano. Recomenda à Secretaria Municipal de Saúde de Vespasiano a Criação de Melhor Regulamentação Própria pelo Município de Vespasiano do Denominado Tratamento Fora do Domicílio (TFD), Com a Criação de Dotação Orçamentária Própria na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA), Plano Plurianual (PPA), Plano Municipal de Saúde (PMS) e Programação Anual de Saúde (PAS), à Vista do Perfil Epidemiológico e de Sua Responsabilidade Sanitária, e com Possibilidade de Dispor Sobre Situações de Reembolso, Desde que Exclusivamente por Recursos do Tesouro Municipal, Haja Vista a Disposição do Artigo 19-T da Lei Federal nº 8.080/90, Aplicável, nos Casos de Recursos Financeiros Rubricados, Repassados na Modalidade Fundo a Fundo.
  5. Recomendação 006/2017 - 01ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itabirito. Recomenda ao Município de Itabirito e a Secretaria Municipal de Saúde, dentre outros, que Proceda a Regulamentação dos Critérios e Condições, por Ato Legislativo Municipal, do Procedimento Denominado " Tratamento Fora do Domicílio", Consignando-lhe Previsão no Plano Municipal de Saúde, Lei Orçamentária Anual e Programação Anual de Saúde.
  6. Recomendação 007/2017 - Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde da Macrorregião Sanitária Triângulo Sul da Comarca de Uberaba. Recomenda ao Município de Uberaba, à Secretaria Municipal de Saúde de Uberaba, à Direção da FUNEPU - Fundação de Ensino e Pesquisa de Uberaba, à Superintendência Regional de Saúde e ao Médico Regulador da Central de Regulação da Região Sanitária Ampliada Triângulo Sul, o Cumprimento, no Âmbito das Unidades de Pronto Atendimento do Município de Uberaba, dos Protocolos Clínicos e Operacionais Estabelecidos pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais no Tocante ao Sistema SusFácil, Encaminhando o Paciente, no Prazo de 24 hs, a um Atendimento e/ou Referenciamento Adequado em Serviço de Saúde Hierarquizado, Regulado e Integrado à Rede de Atenção às Urgências a Partir da Complexidade Clínica, Cirúrgica e Traumática do Usuário, bem como Procedendo à Incrição no Sistema de Regulação SUSFácil dos Pacientes que não Tiverem suas Queixas Resolvidas nas Primeiras 24 horas de Internação Nas Unidades de Pronto Atendimento.
  7. Recomendação 009/2017 - Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde da Macrorregião Sanitária Triângulo Sul da Comarca de Uberaba. Recomenda ao Coordenador da Central de Regulação de Urgência e Emergência Sanitária Ampliada Triângulo do Sul, Entre Outras, Observem os Protocolos Técnicos e Operacionais para Avaliar e Decidir Sobre a Gravidade de Cada Caso, Inclusive para as Situações de Vaga Zero; identifiquem as Pendências nas Solicitações de Transferência de Pacientes, bem como só Encaminhem os Pedidos de Transferência aos Estabelecimentos Solicitados quando Resolvidas tais Pendências.
  8. Recomendação 011/2017 - Coordenadoria Reginal das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde da Macrorregião Sanitária Triângulo do Sul. Recomenda à Secretaria Municipal de Saúde, à Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais e ao Sindicato dos Trabalhadores Técnicos-Administrativos em Educação das Instituições Federais de Ensino Superior do Município de Uberaba (SINTE-MED), que Garantam o Atendimento de Urgência e Emergência, bem como a Manutenção do Tratamento dos Respectivos Pacientes a Todos que Necessitem, Considerando Recente Ocorrência de Sutro de KPC (Klebsiella Pneumoniae Resistente aos Carpapenêmicos) no HCUFTM e Consequente Necessidade de Controle Sanitário, bem como a Notícia de Possível Greve dos Trabalhadores da EBSERH.
  9. Recomendação 021/2017 - 07ª Promotoria de Justiça da Comarca de Divinópolils. Recomenda aos Conselheiros Municipais de Saúde sobre a Efetiva Atuação dos Conselheiros Municipais de Saúde, Notadamente, Quanto as Deliberações Referentes aos Instrumentos de Planejamento de Saúde.
  10. Recomendação S/Nº - 08ª Promotoria de Justiça da Comarca de Sete Lagoas. Recomenda ao Diretor de Recursos Próprios do Hospital Unimed, que se Abstenha de Realizar ou de Permitir a Realização de Todo e Qualquer Procedimento Cirúrgico de Alta Complexidade, No Centro Cirúrgico do Mencionado Hospital, e outras providências.
  11. Recomendação S/Nº - Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde da Macrorregião Sanitária Triângulo do Sul da Comarca de Uberaba. Recomenda ao Município de Pirajuba, à Secretaria Municipal de Saúde e ao Conselho Municipal de Saúde, dentre outras, que os Instrumentos de Gestão Utilizados no Processo de Planejamento das Ações de Saúde Municipais Atendam à Legislação a Respeito, Estabelecendo as Prioridades, Estratégicas e Metas para a Organização da Atenção Básica no Plano de Saúde.

 

  • Recomendações 2016
  1. Recomendação 001/2016 - 01ª Promotoria de Justiça da Comarca de Bom Sucesso. Recomenda ao Município de Santo Antônio do Amparo, que Adote todas as Medidas Administrativas, ou em Juízo, visando à Manutenção de Regular e Ininterrupta Prestação de Serviços de Saúde de Sua Competência Contratualizados com o Hospital São Sebastião, por meios Próprios ou por Requisição Administrativa ou Judicial de Bens e Serviços.
  2. Recomendação 001/2016 - 01ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caratinga. Recomenda ao Município de Caratinga e à Secretaria Municipal de Saúde, que conforme orientação da Secretaria Estadual de Saúde, Antecipem a Campanha de Vacinação Contra o Vírus Influenza (H1N1) para o dia 25.04.2016.
  3. Recomendação 001/2016 - 23ª Promotoria de Justiça da Comarca de Contagem. Recomenda à Secretaria Municipal de Saúde de Contagem a Necessidade de se Adotar Medidas de Adequação no que se Refere ao Cumprimento às Disposições das Portarias MS nº 2.048/02 e 356/2013, que Exigem a Necessidade de Enfermeiro Como Responsável Técnico pela Atividades de Enfermagem e como Membro da Tripulação das Ambulâncias de Suporte Básico de Vida (UBS) e de Suporte Avançado de Vida (USA).
  4. Recomendação 001/2016 - 04ª Promotoria de Justiça da Comarca de Manhuaçu. Recomenda ao Município de Manhuaçu a Necessidade de Manutenção de Serviços de Hemodiálise e Regularização dos Serviços já Prestados a Fim de Atender Adequadamente a Saúde Pública.
  5. Recomendação 001/2016 - 14ª Promotoria de Justiça da Comarca de Uberaba. Recomenda à Prefeitura Municipal de Uberaba, à Associação Beneficiente de Assistência Social e Hospitalar e à Central de Regulação da Região Sanitária Ampliada Triângulo Sul, o Cumprimento no Âmbito das Unidades de Pronto Atendimento do Município de Uberaba/MG, dos Protocolos Clínicos e Operacionais Estabelecidos pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais no Tocante ao Sistema Sus Fácil, incluindo-se a Permanência do Paciente Inscrito Nesse Sistema nas Dependências do Estabelecimento Solicitante, sob Assistência Contínua deste, Enquanto não for Transferido para o Estabelecimento de Destino.
  6. Recomendação 002/2016 - 04ª Promotoria de Justiça da Comarca de Manhuaçu. Recomenda ao Município de Manhuaçu e à Secretaria Municipal da Fazenda, a Fiscalização e Interdição dos Ferros - Velhos Irregulares da Cidade de Manhuaçu, o Ingresso Forçado em Imóveis Públicos ou Particulares em Situação de Abandono ou na Ausência de Pessoas que Possam Franquear a Entrada do Agente Público de Saúde, quando Essencial para Contenção de Doenças.
  7. Recomendação 002/2016 - 09ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ipatinga. Recomenda ao Muncípio de Ipatinga e à Secretaria Municipal de Saúde, a Garantia do Transporte para Pessoas Portadoras de Cancêr e Deficiências Renais, em Processo de Tratamento em Hospitais ou Clínicas, através de Radioterapia, Quimioterapia, Equipamentos de Filtragem Sanguínea, Diálise ou Hemodiálise, dentro do Município ou Fora dele, pelo Município de Ipatinga.
  8. Recomendação 002/2016 - 14ª Promotoria de Justiça da Comarca de Uberaba. Recomenda à Prefeitura Municipal de Uberaba e à Secretaria Municipal de Saúde, dentre outros, a Garantia aos Idosos do Direito de Internação em Unidades de Saúde Independentemente de Acompanhante.
  9. Recomendação 003/2016 - 14ª Promotoria de Justiça da Comarca de Uberaba. Recomenda à Secretaria Municipal de Saúde de Uberaba e à Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais, que Garanta o Atendimento na Especialidade Pediatria a Todas as Pessoas que dele Necessitem, Considerando Notícias de Constrangimento do Serviço Assistencial pelo Hospital da Criança, a partir de 10 de março de 2016.
  10. Recomendação 004/2016 - 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caratinga. Recomenda ao Prefeito Municipal e à Secretária Municipal de Saúde de Caratinga que apresente diagnóstico e adoção de medidas com vistas ao efetivo aumento do número de usuários atendidos em consultas e exames ortopédicos e atuar de forma efetiva na política de fornecimento de consultas e exames ortopédicos, com a contratação de profissionais médicos em quantidade suficiente.
  11. MINUTA DE RECOMENDAÇÃO. 2016.CAOSAUDE.Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional.Portaria interministerial nº 01/2014 MJ/MS.
  12. Recomendação 004/2016 - 23ª Promotoria de Justiça da Comarca de Contagem. Recomenda à Secretaria Municipal de Saúde de Contagem, a Necessidade de se Adotar Políticas Estratégicas e Medidas Administrativas no Tocante ao Fornecimento de Procedimento Cirúrgico de Hipertrofia Mamária, com Vistas a Aumentar o Número de Atendimentos, de Forma a Proporcionar Efetiva Redução da Demanda Reprimida Atualmente Existente.
  13. Recomendação 005/2016 - 23ª Promotoria de Justiça da Comarca de Contagem. Recomenda ao Município de Contagem, a Adoção de Medidas Administrativas para Adequação do Número de Agentes Comunitários de Saúde Atuando Perante a USF Petrolândia II aos Comandos da Portaria.
  14. Recomendação 005/2016 - 01ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ituiutaba. Recomenda ao Município de Ituiutaba, à Secretária Municipal de Saúde e ao Presidente do Conselho Municipal de Saúde, que incluam na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017 e nas dos  próximos anos a destinação de recursos financeiros para a CAPACITAÇÃO DOS CONSELHEIROS DE SAÚDE, que deve ocorrer por meio de programa permanente de educação em saúde para qualificar a atuação na formulação de estratégias e assegurar efetivo controle social na execução da política de saúde.
  15. Recomendação 005/2016 - 02ª Promotoria de Justiça da Comarca de Nanuque. Recomenda ao Município de Nanuque e à Secretaria Municipal de Saúde, dentre outras, a Instalação e o Regular Funcionamento de Registro Eletrônico de Frequência dos Servidores Públcios Vinculados ao Sistema Único de Saúde.
  16. Recomendação 005/2016 - 14ª Promotoria de Justiça da Com arca de Uberaba. Recomenda à Secretaria Municipal de Saúde de Água Comprida que Garanta o Transporte Sanitário a Todas as Pessoas que Dele Necessitem, Considerando Notícias de Eventual Desconformidade no Atendimento aos Pacientes.
  17. Recomendação 006/2016- 23ª Promotoria de Justiça da Comarca de Contagem. Recomenda à Secretaria Municipal de Saúde a Garantia do Cumprimento, pelo Município de Contagem, dos Preceitos Constitucionais e Infraconstitucional de Defesa à Saúde, Fornecendo Suporte de Apoio, Como Alimentação e Local Adequado, aos Usuários do Transporte Sanitário Municipal em Deslocamento para Belo Horizonte ou Para Outros Municípios da Região Metropolitana.
  18. Recomendação 006/2016 - 02ª Promotoria de Justiça da Comarca de Nanuque. Recomenda ao Município de Nanuque e à Secretaria Municipal de Saúde, a Necessidade de Adoção de Medidas Destinadas à Imediata Regularização do Fonnecimento de Medicamentos, Materiais e Insumos.
  19. Recomendação 007/2016 - Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde da Macrorregião Sanitária Triângulo Sul da Comarca de Uberaba. Recomenda ao Município de Conceição das Alagoas, à Secretaria Municipal de Saúde, ao Conselho Municipal de Saúde, dentre outros, que o Município e o Conselho Municipal de Saúde Mantenham a Distinção e a Autonomia da Representação entre os Segmentos que Compõe o Conselho Municipal de Saúde, evitando-se a Sobreposição de Representaçãos, sendo Certo que o Profissional com Cargo de Direção ou de Confiança na Gestão do Sistema Único de Saúde ou Prestador de Serviços de Saúde não Pode Ser Representante dos Usuários ou dos Trabalhadores.
  20. Recomendação 008/2016 - Conjunta - Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde da Macrorregião Sanitária Triângulo Sul e a Promotoria de Justiça da Comarca de Ibiá/MG. Recomenda ao Município e ao Conselho Municipal de Saúde, Dentre Outros, que Mantenham a Distinção e Autonomia da Representação entre os Segmentos que Compõe o Conselho Municipal de Saúde, Evitando-se a Sobreposição de Representações, Sendo Certo que o Profissional com Cargo de Direção ou de Confiança na Gestão do SUS, ou como Prestador de Serviços de Saúde, não Pode ser Representante dos Usuários ou dos Trabalhadores.
  21. Recomendação 009/2016 -  Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde da Macrorregião Sanitária Triângulo do Sul  da Comarca de Uberaba. Recomenda ao Município de Limeira do Oeste/MG, à Secretaria Municipal de Saúde e ao Conselho Municipal de Saúde, dentre outros, que a Mesa Diretora do Conselho Municipal seja Eleita pelo Plenário do Conselho Respeitando-se essa mesma Pariadade, Devendo Projeto de Lei nesse Sentido ser Encaminhado à Câmara Legislativa no Prazo de 30 dias.
  22. Recomendação 010/2016 - Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde da Macrorregião Sanitária Triângulo do Sul da Comarca de Uberaba. Recomenda ao Município de União de Minas, à Secretaria Municipal de Saúde e ao Conselho Municipal, dentre outras, que a Mesa Diretora deve Ser Eleita pelo Plenário do Conselho Respeitando-se essa Mesma Paridade, Devendo Projeto de Lei Nesse Sentido ser Encaminhado à Câmara Legislativa Municipal no prazo de 30 dias.
  23. Recomendação 010/2016 - 14ª Promotoria de Justiça da Comarca de Uberaba. Recomenda ao Município e à Secretaria Municipal de Saúde, dentre outros, a  Necessidade de Implantação e Manutenção de Ações e Serviços de Saúde que Visem Assegurar as Necessidades em Saúde dos Pacientes Portadores de Doença Renal Crônica (DRC), abrangendo desde Ações de Prevenção e Diagnóstico Precoce até o Acesso ao Transplante Renal.
  24. Recomendação 011/2016 - 14ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde da Comarca de Uberaba. Recomenda à Secretaria Municipal de Saúde de Uberaba Imediato Retorno de Todos os Agentes de Controle de Endemias (ACES) Para o Exercício de Suas Funções, para Garantir a Força de Trabalho Necessária para Eficaz Execução das Ações de Vigilância Epidemiológica e Controle do Vetor Aedes Aegypti.
  25. Recomendação 012/2016 - 14ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde da Comarca de Uberaba. Recomenda à Secretaria Municipal e à Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais, por Sua Regulação do SusFácil na Macrorregião Sanitária Triângulo Sul, que Garanta o Atendimento de Urgência e Emergência a Todas as Pessoass que Dele Necessitarem, Considerando Notícias de Possível Ocorrência de Greve dos Médicos Plantonistas das Upas São Benedito e Parque do Mirante.
  26. Recomendação s/nº - Conjunta - Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde (CAOSAUDE) E 05ª  Promotoria de Justiça da Comarca de Curvelo. Recomenda a Necessidade de Adoção de Providências Imediatas que Visem Assegurar o Direito à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade, de Forma Eficiente e Universal, em Observância à Garantia Constitucional aos Custodiados, da Integralidade das Ações e Serviços de Saúde, Princípio Basilar reafirmando pela Política Nacinal de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional - PNAISP, por meio da Portaria Interministerial nº 01/2014 MJ/MS.

 

  • Recomendações 2015
  1. Recomendação 001/2015 - Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde da Macrorregião Sanitária Triângulo Sul. Recomenda à Prefeitura Municipal de Conquista-MG e à Secretaria Municipal de Saúde, dentre outros, que o Município e o Conselho Municipal de Saúde Mantenham a Distinção e Autonomia da Representação entre os Segmentos que Compõe o Conselho Municipal de Saúde, Evitando-se a Sobreposição de Representações, Sendo Certo que o Profissional com Cargo de Direção ou de Confiança na Gestão do Sistema Único de Saúde, ou como prestador de Serviços de Saúde, não Pode Ser Representante dos Usuários ou dos Trabalhadores.
  2. Recomendação 001/2015 - 01ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde da Comarca de Barbacena. Recomenda ao Município e à Secretaria Municipal de Saúde, dentre outras, que Regularizem Imediatamente o Cumprimento de Ordens e Decisões Judiciais já Proferidas, Válidas e Eficazes, ainda que Liminares, que Determinaram o Fornecimento  de Medicamentos e outros Insumos de Interesse para a Saúde Humanda, mesmo que Contra Elas Tenha Sido Interposto Recurso ou Ajuizada Ação Autônoma de Impugnção, Sem a Obtenção de Efeito Suspensivo.
  3. Recomendação 001/2015 - Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde da Comarca de Montes Claros. Dispõe sobre o Atendimento de Urgência e Emergência no Município de Montes Claros, notadamente no Estabelecimento Irmandade Nossa Senhora das Mercês de Montes Claros - Hospital Santa Casa.
  4. Recomendação 002/2015 - Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde da Macrorregião Sanitária Triângulo Sul. Recomenda que o Município de Perdizes que Providencie a Adequação da Lei Complementar Municipal nº1.054/1994 à Lei Federal nº8.142/1990 e à Resolução CNS nº 453/12, em Relação à Paridade de 50% de Representantes dos Usuários, 25% de Representantes de Trabalhadores de Saúde e 25% de Representantes do Governo e Prestadores de Serviço, Sendo que a Mesa Diretora Deve Ser Eleita Pelo Plenário do Conselho Respeitando-se essa Mesma Paridade, Devendo o Projeto de Lei Nesse Sentido ser Encaminhado à Câmara Legislativa Municipal no Prazo de 30 dias.
  5. Recomendação 002/2015 - 23ª Promotoria de Justiça da Comarca de Contagem. Recomenda ao Município de Contagem a Garantia e o Cumprimento do Programa Nacional de Controle da Dengue.
  6. Recomendação 002/2015 - 04ª Promotoria de Justiça da Comarca de Manhuaçu. Recomenda à Direção do Hospital César Leite e aos Prestadores de Serviço e Funcionários da Unidade Hospitalar, que se abstenham de Cobrar, e Fiscalizem para Impedir que Seja Cobrado, Valores Atinentes ao Atendimento de Pacientes Usuários do SUS, Prestando Efetivamente os Serviços que Foram Acordados no Termo de Pareceria Firmado entre o Hospital e o Poder Executivo desta Cidade e Comarca.
  7. Recomendação 002/2015 - 14ª Promotoria de Justiça da Comarca de Uberaba. Recomenda à Secretaria Municipal de Saúde e à Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais, por sua regulaão do SUS fácil na Macrorregião Sanitária Triângulo do Sul, que Garanta o Atendimento de Urgência e Emergência a Todas as Pessoas que dele Necessitem, Considerando Notícias de Fechamento do Pronto Socorro do HCUFTM, A partir de 23 de Abril de 2015.
  8. Recomendação 003/2015 - Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde da Macrorregião Sanitária Triângulo Sul. Recomenda que o Município de Pedrinópolis Providencie a Adequação da Lei Complementar Municipal nº604/1997 e Respectivas Alterações, à Lei Federal nº8.142/1990 e à Resolução CNS nº453/12, em Relação à Paridade de 50% de Representantes dos Usuários, 25% de Representantes de Trabalhadores de Saúde e 25% de Representantes do Governo e Prestadores de Serviço, Sendo que a Mesa Direitora Deve ser Eleita pelo Plenário do Conselho, Respeitando-se Essa Mesma Paridade, Devendo o Projeto de Lei nesse Sentido ser Encaminhado à Câmara Legislativa Municipal no Prazo de 30 Dias.
  9. Recomendação 003/2015 - 14ª Promotoria de Justiça da Comarca de Uberaba. Recomenda à Secretaria Municipal de Saúde e à Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais, por sua Regulação do SusFácil na Macrorregião Sanitária Triângulo do Sul, que Garanta o Atendimento de Urgência e Emergência a Todas as Pessoas que Dele Necessitem, Nas Especialidades Cirurgia Vascular e Neurocirurgia, Considerando Notícias de Indisponibilidade de Plantonista em Cirurgia Vascular nos dias 23 e 24 de maio, Bem Como de Plantonista Em Neurocirurgia nos Dias 20,27,30 e 31 de Maio de 2015 (Plantão 24 horas) e 21 e 28 de maio de 2015 (Plantão 12 Horas Noturna) no Pronto Socorro do Hospital de Clínicas da Universidade Federal do Triângulo Mineiro.
  10. Recomendação  003/2015  - Promotoria de Justiça da Comarca de Ipatinga. Recomenda à Secretaria Municipal de Saúde, Gestão Plena do Sistema Municipal e a Secretaria de Estado de Minas Gerais, que assegurem, na modalidade priorizada  administrativa, mesmo que por compra privada de leitos, o efetivo acesso dos usuários do SUS à internação hospitalar adequada - perfil assistencial - sempre que constatados nos casos concretos, cadastrados no SUSFácil, Situações de "Vaga Zero" de urgência e emergência.
  11. Recomendação S/Nº/2015 - Promotoria de Justiça da Comarca de Pratápolis. Recomenda ao Município de Pratápolis a Imediata Rescisão Contratual com o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Passos, Declarando Nulos Todos os Atos Administrativos Praticados Pela Administração Pública Municipal.
  12. Recomendação 004/2015 - Promotoria de Justiça da Comarca de Barbacena. Recomenda ao Centro Hospitalar Psiquiátrico de Barbacena, Em se Tratando de Internação Psiquiátrica Involuntária e/ou Compulsória Decorrente de Decisão /Ordem Judicial, Adote Imediatamente Todas as Providências Necessárias à Desinternação dos Seus Pacientes; Que Providencie e Mantenha Arquivada no Prontuário de Cada Um dos Pacientes Uma Cópia da Decisão/ Ordem Judicial que Por Ventura tenha Determinado a Intenação Psiquiátrica.
  13. Recomendação 004/2015 - Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde da Macrorregião Sanitária Triângulo Sul. Recomenda à Secretaria Municipal de Saúde e à Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais, por sua Regulação do SusFácil na Macrorregião Sanitária Triângulo Sul, que Garanta o Atendimento de Urgência e Emergência a Todas as Pessoas que dele Necessitem, Considerando que o ofício nº67/2015/DCHC/UFTM traz Notícia de que o HCUFTM não Conseguirá Atender, por tempo Indeterminado, as Demandas de Urgência/Emergência e Eletivas que necessitam de Cateterismo, Angioplastia, Embolização e Implante de Marcapasso, em Virtude da Necessidade de Manutenção do Aparelho de Hemodinâmica.
  14. Recomendação 005/2015 - Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde da Macrorregião Sanitária Triângulo Sul. Garantir ao Usuário do Sus que o Hospital Regional Iniciará o Atendimento Somente Quando Preencher os Reguisitos Sanitários Exigidos pela Anvisa e Legislação em Vigor.
  15. Recomendação  001/2015  -   Promotoria de Justiça da Comarca  de Perdizes. Recomenda ao Município de Pedrinópolis, Através de Sua Secretaria Municipal de Saúde, para que Cumpra seus Compromissos Afetos ao Diagnóstico Precoce da Doença "Falciforme", Através do Acompanhamento Pré-Natal.
  16. Recomendação 005/2015 - Promotoria de Justiça da Comarca de Carlos Chagas. Recomenda ao Município de Carlos Chagas e a Secretaria Municipal de Saúde, que no Prazo de 10 (dez) dias, Sob as Penas da Lei, Deliberem Quanto a Questão Prejudicial da Cumulação de Cargos Pelo Vice - Prefeito, Haja Vista a Grave Repercussão (Omissão) no Cumprimento de Obrigação Constitucional de Zelar pela Saúde, Em Sua Forma Integral (Ambulatorial e Hospitalar).
  17. Recomendação 006/2015 - Promotoria de Justiça da Comarca de Carlos Chagas. Recomenda à Prefeitura Municipal de Carlos Chagas, que no Prazo de 10 (dez) dias, Sob as Penas da Lei, Exerça o Seu Direito de Escolha Quanto aos Cargos Acumulados, Haja Vista as Causas que Levam à Sua Incompatibilidade Prática e Jurídica, Com Reflexos para a Assistência Coletiva de Saúde.
  18. Recomendação 007/2015 - Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde da Macrorregião Sanitária Triângulo do Sul. Recomenda à Secretaria Municipal de Saúde de Campo Florido e à Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais, por sua Regulação do SUSFÁCIL na Região Sanitária Ampliada Triângulo do Sul, que Garanta o Atendimento de Urgência e Emergência a Todas as Pessoas que dele Necessitem, Considerando Notícias de Negativa de Atendimento aos Ocupantes de Lotes no Assentamento Vitória.
  19. Recomendação 007/2015 - Promotoria de Justiça da Comarca de Carlos Chagas. Recomenda à Diretoria do Hospital Lourenço Westin Para que Providencie, na Forma dos Estatutos da Entidade, no Prazo de 10 (dez) dias, Convocação de Assembleia Geral, Se For o Caso, Para Fins de Discussão e Deliberação quanto à Suspensão Provisória das Atividades do Atual Diretor - Presidente, Bem como de Prevalência do Interesse Público Coletivo, de Modo a Permitir a Imediata Celebração de Ajustes Administrativos entre Município e o Prestador.
  20. Recomendação 008/2015 - Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde da Macrorregião Sanitária Triângulo do Sul. Recomenda à Secretaria Municipal de Saúde de Uberaba e à Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais, por sua Regulação do SUSFácil na Região Sanitária Ampliada Triângulo do Sul, que Garanta o Atendimento de Urgência e Emergência a Todas as Gestantes, Neonatos e Crianças que Dele Necessitem, Considerando Notícias de Quarentena da UTI Neonatal e Pediátrica do HCUFTM, a partir de 11 de Agosto até o dia 29 de Agosto de 2015.
  21. Recomendação 011/2015 - Promotoria de Justiça da Comarca de Uberaba. Recomenda à Secretaria Municipal de Saúde e à Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais, Por Sua Regulação do SUSFÁCIL na Macrorregião Sanitária Triângulo do Sul, Que Garanta o Atendimento de Urgência e Emergência a Todas as Pessoas que Dele Necessitem, Considerando Notícias de Possível Ocorrência de Greve dos Médicos Plantonistas das UPAS São Benedito e Parque do Mirante.
  22. Recomendação 013/2015 - Promotoria de Justiça da Comarca de Uberaba. Recomenda à Secretaria Municipal de Saúde de Uberaba e à Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais, que Garanta o Atendimento em Saúde a Todas as Pessoas que Dele Necessitem, Considerando Notícias de Contigenciamento do Serviço Assistencial pelo HCUFTM, A Partir de 30 de Novembro de 2015.
  23. Recomendação 13/2015 - 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde de Belo Horizonte. Recomenda à Secretaria Municipald de Saúde de Belo Horizonte seja apresentado, no prazo de 30 (trinta) dias, protocolo assistencial de padronização de Fraldas Descartáveis para Idosos e Pessoas com algum tipo de deficiência que necessitem do referido insumo, conforme prescrição médica.
  24. Recomendação 2015 - Promotoria de Justiça da Comarca de Perdizes. Recomenda à Secretaria Municipal de Saúde de Perdizes para Providenciar Diretamente as Competentes Internações Involuntárias de Usuários em Clínica Especializada em Tratamento Adequado de Desintoxicação e Recuperação de Alcoólatras e/ou Toxicômanos, Quando Acionados por Seus Respectivos Familiares, Cônjuges e/ou Companheiros e Apresentem o Competente Laudo Médico de Referida Internação, Independentemente de Encaminhamento ao Ministério Público.

 

 

  • Recomendações 2014

 

  1. Recomendação 001/2014 - Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde da Macrorregião Sanitária Triângulo Sul. Recomenda ao Município de Veríssimo, que providencie a alterações, à Lei Municipal nº 286/2005 e Respectivas Alterações, à Lei Federal nº 8.142/1990 e à Resolução CNS nº453/12, em relação à paridade de 50% de Representantes dos Usuários, 25% de Representantes de Trabalhadores de Saúde e 25% de Representantes do Governo e Prestadores de Serviço, sendo que a Mesa Diretora deve ser Eleita Pelo Plenário do Conselho Respeitando-se essa Mesma Paridade, Devendo Projeto de Lei nesse Sentido Ser Encaminhado à Câmara Legislativa Municipal no Prazo de 30 dias, dentre outras.
  2. Recomendação 001/2014 - Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Poços de Caldas. Recomenda à Secretaria Muncipal de Saúde de Poços de Caldas a Adoção de Medidas Administrativas Necessárias para que a Remessa dos exames da Triagem Neonatal, feitos em Poços de Caldas, Sejam Remetidos de Forma Segura para a UFMG, Evitando-se o Seu Extravio, Bem Como Garantindo que Se Crie Um Sistema Físico ou Eletrônico para Rastrear os Exames e Cobrar Resultados do NUPAD.
  3. Recomendação 002/2014 - Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde da Macrorregião Sanitária Triângulo Sul. Recomenda ao Município de Campo Florido, à Secretaria Municipal de Saúde e ao Conselho Municipal de Saúde, a observência, de maneira estrita, a Lei Municipal nº 1193/11, Lei Federal nº 8.142/1999 e Resolução CNS nº 453/12, no tocante à Relação de Paridade de 50% de Representantes dos Usuários, 25% de Representantes de Trabalhadores de Saúde e 25% de Representantes do Governo e Prestadores de Serviço no Conselho Municipal de Saúde, dentre outras recomendações.
  4. Recomendação 003/2014 - Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde da Macrorregião Sanitária Triângulo Sul. Recomenda ao Município de Delta, à Secretaria Municipal de Saúde e ao Conselho Municipal de Saúde Mantenham a Distinção e Autonomia da Representação entre os Segmentos que Compõe o Conselho Municipal de Saúde, Evitando-se a Sobreposição de Representações, dentre outras recomendações.
  5. Recomendação 004/2014 - Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde da Macrorregião Sanitária Triângulo Sul. Recomenda ao Município de Àgua Comprida, ao Secretário Municipal de Saúde e ao Conselho Municipal Saúde que considerem incompatível a Acumulação das Funções de Secretário Municipal de Saúde e de Presidente do Conselho, dentre outras recomendações.
  6. Recomendação 006/2014 - Promotoria de Justiça da Comarca de Contagem. Recomenda à Secretaria Municipal de Saúde de Contagem a adoção de medidas estratégicas e medidas administrativas no tocante ao fornecimento de exames de Tomografia Computadorizada de Encéfalo, com vistas a aumentar o número de atendimento, de forma a proporcionar efetiva redução da demanda reprimida atualmente.
  7. Recomendação 014/2014 - Promotoria de Justiça da Comarca de Itambacuri. Suspensão das Atividades Médicas e atendimentos pelo SUS na Associação Hospitalar Nossa Senhora do Anjos de Itambacuri, Entidade Filantrópica, pela falta de Pagamento de Vencimento e de Rubrica Advinda de Origem Estadual. Violação ao Direito Fundamental à Saúde de Toda a Coletivadade.
  8. Recomendação 2014 - Promotoria de Justiça da Comarca de Ibiá. Recomenda à Secretaria Municipal de Saúde de Ibiá e à Secretaria Estadual de Saúde de Minas Gerais, por sua regulação do SUS Fácil na Macrorregião Sanitária Triângulo Sul, que garanta o Atendimento de Urgência e Emergência a todas as pessoas que dele necessitem, Considerando Notícias de Ocorrência de Suspensão do Atendimento aos pacientes do SUS pelos Médicos do Hospital Santa Casa de Misericórdia de Ibiá, a partir do mês de Novembro de 2014.

 

 

  • Recomendações 2013
 
  1. Recomendação 001/2013 - Promotoria de Justiça da Comarca de Caratinga. Recomenda ao Hospital Nossa Senhora Auxiliadora na Pessoa de seu Provedor e aos Médicos da Maternidade a Continuidade do Adequado Atendimento aos Pacientes do SUS que Encontram-se Internados até a Alta Médica.
  2. Recomendação 001/2013 - Promotoria de Justiça da Comarca de Contagem. Recomenda a Adoção de Políticas Estratégicas e Medidas Administrativas no Tocante ao Fornecimento de Procedimentos Cirúrgicos da Alta e Média Complexidade em Ortopedia, com Vistas a Aumentar o Número de Procedimentos, de Forma a Proporcionar Efetiva Redução da Demanda Reprimida Atualmente Existente.
  3. Recomendação 001/2013  -  Promotoria  de Justiça da Comarca de Ribeirão das Neves. Recomenda à Secretaria de Saúde do Município de Ribeirão das Neves a Garantia do Acesso à Informação a Todo e Qualquer Cidadão.
  4. Recomendação 002/2013 - Promotoria de Justiça da Comarca de Cambuquira. Recomenda aos Profissionais Médicos, Prestadores de Serviço, Abstenham-se de Preterir Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) em Favor de Pacientes Particulares ou de Planos de Saúde, Adotando com Exclusividade o Critério Clínico para a Definição da Prioridade de Atendimento, Conforme Protocolo de Manchester.
  5. Recomendação 002/2013 - Promotoria de Justiça da Comarca de Contagem. Recomenda a Adoção de Medidas para a Adequação no que se Refere à Prescrição de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, para Permitir a Prescrição de Medicamentos Especializados por Médicos não Especialistas do Sistema Único de Saúde (SUS) e por Médicos da Iniciativa Privada, Respeitados os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas definidos pelo SUS.
  6. Recomendação 002/2013 - Promotoria de Justiça da Comarca de Araxá. Recomenda ao Hospital Casa do Caminho NAPS Psiquiatria Dia Geriatria, a Retomada  de Serviços Paralisados (oferta de leitos de clínica médica e cirúrgica) e a Execução Integral do Contrato Firmado Junto ao Estado de Minas Gerais.
  7. Recomendação 003/2013 - Promotoria de Justiça da Comarca de Contagem. Recomenda a Instalação de 02 Leitos de UTI Nenonatal para cada 1000 Nascidos Vivos no Município de Contagem, bem como a Instalação de 4% de Leitos de UTI Adulto sobre a Totalidade dos Leitos Instalados em Contagem, Tomando-se por Base a Proporção de 2,5 Leitos Totais para cada 1000 Habitantes do Município.   
  8. Recomendação 005/2013 - Promotoria de Justiça da Comarca de Belo Horizonte. Recomenda o Recolhimento Imediato de Todos os Milhares de Aparelhos Glicosimétros da Marca CEPACG, A Suspensão de Novas Entregas, A Devolução à Empresa Responsável e o Fornecimento de Novos Aparelhos Glicosímetros de Marca Diversa à Ora Contestada.
  9. Recomendação 005/2013 -  Promotoria de Justiça da Comarca de Contagem. Recomenda a Adoção de Políticas Estratégicas e Medidas Administrativas no Tocante ao Fornecimento de Exames de Ressonância Magnética, com Vistas a Aumentar o Número de Atendimento, de Forma a Propiciar Efetiva Redução da Demanda Reprimida Atualmente Existente.
  10. Recomendação 006/2013 - Promotoria de Justiça da Comarca de Uberaba. Recomenda ao Município, à Secretaria Municipal de Saúde, à Secretaria Muncipal de Desenvolvimento Social, ao Departamento de Vigilância Sanitária de Uberaba, ao Superintendente Regional de Saúde da Macrorregião Sanitária Triângulo do Sul, a Fiscalização Contínua de Todas as Instituições que Prestem Serviços de Atenção a Pessoas com Transtornos Decorrentes do Uso, Abuso ou Dependência de Substâncias Psicoativas; Promoção de Ações de Incentivo à Regularização das Instituições, com Destaque para Obtenção da Licença Junto ao Orgão de Vigilância Sanitária e a Comunicação Imediata a Esta Promotoria de Justiça, das Providências Adotadas Pelo Município de Uberaba.
  11. Recomendação 007/2013 - Promotoria de Justiça da Comarca de Varginha. Recomenda aos Diretores, Provedores ou Responsáveis pelos Hospitais Conveniados ao Sistema Único de Saúde Deste Município de Varginha, para que Adotem as Providências Necessárias Visando a Promover o Adequado Atendimento aos Pacientes nas Situações de Urgência e Emergência Médicas, Informando aos Profissionais que Atuam Nos Respectivos Nocosômios Sobre as Consequências Criminosas da Demora ou Recusa no Atendimento nesses Casos, que Pode Acarretar a Prisão em Flagrante e a Responsabilização Criminal de quem (Diretores, Médicos, Enfermeiros, Recepcionistas, etc) Obstar o Imediato Tratamento Médico da Pessoa em Risco Iminente da Vida ou Sofrimento de Vida ou Sofrimento Intenso.
  12. Recomendação  009/2013  -  Promotoria de Justiça da Comarca de Contagem. Recomenda a Adoção de Políticas Estratégicas e Medidas Administrativas quanto o Fornecimento de Exame de Mapeamento de Retina.
  13. Recomendação 2013 - Promotoria de Justiça da Comarca de Teófilo Otoni. Recomenda ao Diretor Clínico e Técnico do Hospital Bom Samaritano, a Entidade Mantenedora e ao Gestor Municipal a Adoção de Medidas Necessárias Garantindo a Plena Execução e Prestação aos Serviços Públicos de Saúde Realizados Pelo Hospital Bom Samaritano.
  14. Recomendação 2013 - Promotoria de Justiça da Comarca de Teófilo Otoni. Recomendação à Secretaria Municipal de Saúde que Adote Protocolo, Permitindo a Distribuição de Medicamento Mediante Prescrição por Profissional de Saúde que não Esteja Credenciado.
  15. Recomendação 009/2013 - Promotoria de Justiça da Comarca de Almenara. Dispõe acerca da necessidade de implantação e manutenção de ações e serviços de saúde que visem assegurar as necessidades em saúde dos pacientes portadores de Doença Renal Crônica (DRC) abrangendo desde ações de prevenção e diagnóstico precoce até o acesso ao transporte renal, em observância à garantia constitucional, aos usuários do Sistema Único de Saúde, da integralidade das ações e serviços de saúde, de forma contínua e initerrupta.
  16. Recomendação 006/2013 - Promotoria de Justiça da Comarca de Carmo do Paranaíba. Recomenda ao Provedor, Diretor Clínico e Diretor Técnico do Hospital Santa Casa de Misericórdia de Carmo do Paranaíba, a imediata suspensão da paralisação e retomada dos atendimentos pelo SUS. Recomenda ao município e secretaria municipal de saúde de Carmo do Paranaíba o imediato repasse da rubrica oriunda do Fundo Nacional de Saúde à Santa Casa.

 

 

  •  Recomendações 2012

 

  1. Recomendação 001/2012 - Promotoria de Justiça da Comarca de Uberaba. Prontuário Médico - Garantir ao Usuário do SUS Acesso ao seu Prontuário Médico, Ficha Clínica ou Similar, entre outros direitos. 
  2. Recomendação 002/2012 - Promotoria de Justiça da Comarca de Uberaba.Garantir ao Usuário do SUS Transporte Adequado para Tratamento em Saúde.
  3. Recomendação 003/2012 - Promotoria de Justiça da Comarca de Uberaba. Recomenda a Fiscalização e Regularização de Todas as Comunidades/Residência.
  4. Recomendação 001/2012 - Promotoria de Justiça da Comarca de Contagem. Dispõe sobre a Necessidade de Instauração de Procedimento Administrativo para apuração de Irregularidades Sanitárias e Aplicação das Sanções Previstas em lei à Instituição Social Manasses.
  5. Recomendação 006/2012 - Promotoria de Justiça da Comarca de Contagem. Dispõe sobre a necessidade de se adotar políticas estratégicas e medidas administrativas no tocante ao fornecimento do exame de sondagem de vias lacrimais, com vistas a aumentar o número de consultas, de forma a propiciar efetiva redução da demanda reprimida atualmente existente.
  6. Recomendação - Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde da Comarca de Diamantina


 

  • Recomendações 2011

 

  1. Recomendação MPMG 03 - 2011. Regularização das Conferências de Saúde. Observância da Lei Federal 8142/90 e Resolução CNS Nº333.
  2. Recomendação MPMG 05 - 2011. Regularização. Fornecimento de Atendimento Médico em Neurocirurgia.