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Banco de Petições

 
  • Ações Civis Públicas

 

  1. Mandado de Segurança. Urgência e Emergência. Transferência de Idoso. Cineangiocoronariografia.
  2. Ação Civil Pública. Urgência e Emergência. Central de Internação de Belo Horizonte. Acesso a Leitos Hospitalares.
  3. Ação Civil Pública. Urgência e Emergência. Transferência de Idosa para UTI.
  4. Ação Civil Pública. Urgência e Emergência. UTI Neonatal.
  5. Ação Civil Pública. Urgência e Emergência. Município de Ibiá. Falta de Repasse para Manutenção da Prestação dos Serviços. Não Pagamento das Parcelas do Convênio Realizado com a Santa Casa.
  6. Ação Civil Pública. Urgência e Emergência. Inadimplência. Município de Bom Despacho. Convênio Realizado com a Santa Casa para Prestação de Serviços.
  7. Ação Civil Pública. Urgência e Emergência. Município de Matozinhos. Convênio. Falta de Pagamento. Descontinuidade dos Serviços Ambulatoriais.
  8. Ação Civil Pública. Urgência e Emergência. Município de São João Del Rei. Prestação do Serviço de Saúde. Falta de Repasse Mensal pelo Município.
  9. Ação Civil Pública. Obrigação de Fazer e Não Fazer. Copasa. Tratamento de Esgoto. Indenização por Danos Morais Coletivos. Reparação de Danos.
  10. Ação Civil Pública. Obrigação de Fazer. Urgência e Emergência. Garantia de Leitos. UTI para Usuários do SUS Internados Inadequadamente em Ambiente Extra Hospitalar por mais de 24h.
  11. Ação Civil Pública. Oncologia. Paciente Portador de Linfoma Não Hodgkin. Medicamento Rituximabe (Mabthera).
  12. Ação Civil Pública. Obrigação de Fazer. Oncologia. Fornecimento de Acomodação à Idoso e seu Acompanhante para Tratamento de Quimioterapia e Radiografia.
  13. Ação Civil Pública. Obrigação de Fazer. Ministério Público do Estado do Mato Grosso. Negativa do Fornecimento de Medicamentos Prescritos Pelos Médicos do SUS Em Desacordo Com a Relação de Fármacos Disponíveis Pelo Poder Público.
  14. Ação Civil Pública. Obrigação de Não Fazer. Terceirização do Pronto Socorro Municipal.
  15. Ação Civil Pública. Obrigação de Fazer. Oferta de Transporte Público ou Privado Contratado para Pacientes do SUS.
  16. Ação Civil Pública. Obrigação de Fazer.Retomador dos Plantões Médicos pelo Prestador Hospitalar
  17. Ação Civil Pública. Obrigação de Fazer. Portadores de Fenilcetonúria.Fornecimento de Insumo.
  18. Ação Civil Pública. Obrigação de Fazer. Programa Nacional de Controle da Dengue.
  19. Ação Civil Pública. Obrigação de Fazer. Procedimento Oxigenoterapia.
  20. Ação Civil Pública. Obrigação de Fazer. Controle da Dengue.
  21. Ação Civil Pública. Obrigação de Fazer. Cirurgia Ortopédica.
  22. Ação Civil Pública. Obrigação de Fazer. Normalização do Funcionamento da Farmácia Especial do Município.
  23. Ação Civil Pública. Ministério Público Federal do Estado do Goiás. Ações e Omissões ilícitas dos Conselhos Federal e Regional de Medicina.
  24. Ação Civil Pública. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. Obrigação de Fazer. Desabastecimento de Diversos Medicamentos e Insumos nas Unidades de Saúde.
  25. Ação Civil Pública. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. Obrigação de Fazer. Execução. Programa de Medicamentos de Dispensação em Caráter Excepcional do SUS no Estado do Rio Grande do Norte.
  26. Ação Civil Pública. MPF e MPE. Manutenção. Regularização dos Serviços de Baixa e Média Complexidade SaúdeAção Civil Pública. Infração ao Código de Ética Médica. Especialidade Obstetrícia e Anestesiologia.
  27. Ação Civil Pública. Infração ao Código de Ética Médica. Especialidade Obstetrícia e Anestesiologia .
  28. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Ilegalidades no Processo de Licitação nos Insumos de Saúde.
  29. Ação Civil Pública. Definição de Leitos UTI. Urgência/Emergência. Compra de Leitos Privados.
  30. Ação Civil Pública. Reabertura de Leito. CTI/UTI. Suspensão de Repasses do Programa Pro-Hosp.
  31. Ação Ordinária. Obrigação de Fazer. Internação Compulsória. Grave Dependência Química.
  32.  Apelação. Sentença Proferida em Ação Civil Pública. Inicial Indefirida. Falta de Documento Essencial à Propositura da Ação.
  33. Execução da Obrigação de Fazer. Descumprimento da Sentença Homologatória de Acordo. Medicamentos. Insulinas e Indicadores de Glicemeia para Portadores de Diabetes.
  34. Ação Civil Pública. 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Capelinha. Irregularidades no Hospital Santa de Água Boas. Atraso dos salários dos funcionários. Falta de Médicos. Falta de Materiais Hospitalares Básicos.
  35. Ação Civil Pública. Nulidade de Ato Jurídico/Condenação por Atos de Improbidade. Ressarcimento de Danos.
  36. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa/Cumulada com Dano Moral Coletivo. Médico do SUS.
  37. Ação Civil Pública. 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde de Belo Horizonte. Fornecimento de Fraldas Descartáveis aos usuários do SUS.

 

  • Recursos

 

  1. Recurso Extraordinário nº 605.533-MG (repercussão geral reconhecida - Tema 262): Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Recorrido: Estado de Minas Gerais.Questionamento Sobre a Legitimidade do Ministério Público na Defesa de Direitos Individuais Homogêneos e  Indisponíveis (Direito à Saúde), para Conhecimento e Acompanhamento.