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Acesso a Informações em saúde

 

  •  Regulamentação Acesso Prontuário Médico

 1) Justiça Federal do Estado do Goias. Acesso Prontuário. Paciente Falecido.

 2) Nota Técnica Jurídica CFM - 002/2012 - Acesso ao Prontuário Médico pelos Parentes do Falecido. Direito.  Personalíssimo.Direitos como a vida, a incolumidade física e psíquica, o próprio corpo, o nome, a imagem, a honra, a privacidade, a intimidade, não podem ser transferidos a terceiros, nem após a morte. Sigilo profissional. Parecer CFM Nº06/2010. Resolução 1605/2000.

  3) Resolução CFM Nº1.605/2000 - Dispõe sobre o Prontuário Médico.

  4) Liminar. Justiça Federal do Estado de Goias. Acesso a Prontuários. Sucessores Legítimos.

  5) Recomendação CFM Nº3/14 - Recomenda aos Profissionais Médicos e Instituições de Tratamento Médico, Clínico, Ambulatórial ou Hospitalar o Fornecimento quando Solicitado pelo Cônjuge/Companheiro Sobrevivente do Paciente Morto e Sucessivamente pelos Sucessores Legítimos do Paciente em Linha Reta ou Colaterais até o Quarto Grau, Os Prontuários Médicos do Paciente Falecido, Desde que Documentalmente Comprovado o Vínculo Familiar e Observada a Ordem de Vocação Hereditária; Informarem aos Pacientes Acerca da Necessidade de Manifestação Expressa da Objeção à Divulgação do sue Prontuário Médico Após a Sua Morte.