Destaque

    Entre as formas de atuação das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde, está a fiscalização do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo assim que a população tenha acesso aos serviços de assistência médica, laboratorial e hospitalar, triagem neonatal (teste do pezinho) e fornecimento de medicamentos indispensáveis a tratamentos especializados. Por exemplo, se uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI) está desativada ou se há falta de vagas em hospitais públicos ou de aparelhos necessários para o atendimento, o Ministério Público pode intervir, pedindo ao município ou ao Estado, a regularização dos serviços por meio de Recomendação, acordo e até mesmo Ação Civil Pública e liminar, junto à Justiça.

    Os promotores de Justiça atuam ainda para garantir médicos, postos de saúde, agentes comunitários de Saúde nas cidades. Também cobram e participam de comitês e programas de governo para enfrentamento de calamidades, epidemias, a exemplo da Influenza A e da dengue clássica,  visando, entre outras atribuições, o exercício das ações de segurança em saúde e o uso adequado dos recursos orçamentários destinados à área.

    O MPMG também participa de estratégicas e diretrizes do Grupo Nacional de Direitos Humanos, especialmente na área da Saúde Pública. Para esse fim, existe o Plano Nacional de Atuação do Ministério Público na Defesa da Saúde.

    No âmbito do Ministério Público Estadual, foram criadas, recentemente, as Coordenadorias Regionais de Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde, bem como a Ação Institucional de Mediação Sanitária: direito, saúde e cidadania, sob a coordenação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde (CAO Saúde), resultando numa atuação articulada, operacional, uniforme e regionalizada, contribuindo para o enfrentamento e resolução das complexas demandas coletivas de saúde, de modo a gerar políticas públicas de saúde universais, integrais e igualitárias.

    Por meio da Mediação Sanitária, o CAO Saúde, com a participação dos promotores de Justiça das comarcas, faz reuniões em todo o Estado, através da estratégia itinerante, levando orientações à população, de forma a assegurar o acesso dos usuários às ações e serviços de saúde em todos os pontos de atenção.

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