Destaque

    O ordenamento jurídico concede ao Ministério Público a defesa das pessoas com deficiência, seja de natureza física ou mental. Tais pessoas exigem cuidados especiais e têm direitos específicos definidos em lei.

    O promotor de Justiça realiza fiscalizações para que esses cuidados e direitos sejam efetivamente colocados à disposição, baseando-se nos princípios da igualdade, da dignidade, da solidariedade e da justiça social. Com isso, pretende garantir a efetiva inclusão e integração das pessoas com deficiência. Denúncias de maus-tratos, a não previsão de vagas em concursos públicos, bem como falta de acessibilidade em prédios públicos e privados de uso coletivo e no transporte público são exemplos de casos em que cabe a intervenção do Ministério Público. Além disso, também é atribuição do Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça, apurar os crimes cometidos contra pessoas com deficiência em razão da condição especial dessas pessoas.

    Quando encontra alguma irregularidade, o promotor de Justiça atua para saná-la, seja por intermédio de Termo de Ajustamento de Conduta ou de Ação Civil Pública.

    Caso necessite do apoio do Ministério Público, procure o promotor de Justiça de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência de sua comarca.

    Endereço e telefone: CLIQUE AQUI.