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Perguntas Frequentes

Fundo Municipal do Patrimônio Cultural

Os repasses provenientes do Fundo são passíveis de fiscalização?

Como todo recurso público, a gestão e a aplicação de verbas do FUMPAC se sujeitam à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado, que é competente para apreciar e julgar a correta aplicação dos repasses, evitando assim a má gestão do Fundo e o desvio de sua finalidade. Todavia, nesse contexto, é importante lembrar o mandamento do art. 74, IV, § 2º, da Constituição Federal, que trata do controle da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública: “Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas.”