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Perguntas Frequentes

Fundo Municipal do Patrimônio Cultural

É necessário observar as normas licitatórias quando da utilização dos recursos do FUMPAC?

A gestão do Fundo deve ser democrática e transparente, e, ao considerar os recursos empregados na contratação de terceiros para obras, serviços, compras ou locações em que se despenderão verbas provenientes do FUMPAC, é imprescindível a observância das normas de licitação, dada a natureza pública dos recursos. O parágrafo único do art. 1º da Lei Federal 8.663/93 prevê expressamente a submissão dos fundos especiais ao procedimento licitatório: 
“Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.”