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Ordem Econômica e Tributária24/06/2020
Acordos celebrados pelo MPMG garantem recursos ao estado para o combate à pandemia e estruturação de órgãos de fiscalização


   
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Coordenadoria Regional de Defesa da Ordem Econômica e Tributária do Triângulo e Noroeste de Minas Gerais e da Promotoria de Justiça de Unaí, conjuntamente com a Superintendência Regional da Receita Estadual em Uberlândia, celebraram quatro acordos que, somados, superam os R$ 18 milhões. Os valores serão destinados ao estado para enfrentamento da pandemia, bem como para aquisição de equipamentos e bens visando à otimização dos trabalhos de fiscalização e arrecadação estadual por meio da Receita Estadual.

Os acordos de não persecução penal foram firmados no âmbito da Operação Quem Viver Verá, deflagrada em março deste ano em Minas Gerais e outros oito estados brasileiros.

Esses acordo, todos já devidamente homologados pela Justiça, resultaram na garantia de ressarcimento dos cofres públicos estaduais no valor de R$ 16.219.355,40, referentes a tributos estaduais sonegados pelos investigados acordantes, sendo que parte já foi paga e consta disponível nos cofres públicos e o restante foi parcelado, mediante obtenção de garantia real aos pagamentos, com indisponibilidade de bens desses investigados.

Apenas nesses quatro acordos, já efetivados, além da garantia real de quitação integral dos débitos tributários devidos pelos investigados foram também garantidos mais R$ 34 mil a título de prestação pecuniária, bem como R$ 1.844.359,23 a título de medida compensatória, decorrente do dano social cometido pelos sonegadores.

Segundo o MPMG, novas negociações estão sendo feitas. Caso sejam efetivados novos acordos, os recursos também serão destinados aos cofres públicos estaduais.

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24/06/2020


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