Destaque

    A Constituição Federal e o Estatuto do Idoso colocam como função do Ministério Público zelar para que os direitos dos idosos sejam respeitados. Dessa forma, é o promotor de Justiça de Defesa dos Direitos dos Idosos que intervém quando os serviços públicos não atendem essas pessoas da maneira como determina a legislação.

    Fiscalizar se ocorrem maus-tratos aos idosos e garantir a gratuidade no transporte coletivo urbano são exemplos de casos de atuação do promotor de Justiça, que também é um dos responsáveis pela fiscalização das instituições de longa permanência e casas-lares. Além disso, é dever do Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça, apurar os crimes cometidos contra pessoas idosas em razão da condição especial em que elas se encontram.

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