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Notícias

Habitação e Urbanismo04/09/2018
MPMG propõe suspensão de loteamento em área rural de Frutal, no Triângulo Mineiro

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo de Frutal, no Triângulo Mineiro, propôs uma Ação Civil Pública (ACP) contra o empreendimento Solaris Acqua Park e seus responsáveis visando suspender a implantação de um loteamento, situado em área rural. Com a medida, o MPMG quer impedir a ocorrência de danos ambientais irreversíveis e prejuízos aos consumidores.

O MPMG recomenda às pessoas que não adquiram lotes no local e busquem ressarcimento pelos valores já pagos, uma vez que será impossível a consolidação do mencionado “chacreamento” ou loteamento por expressa previsão legal.

De acordo com a ACP, o empreendimento está situado em área onde é vedado o fracionamento da terra em quotas menores do que dois hectares, ou seja, 20 mil metros quadrados.

Além da imediata interrupção da venda de lotes e das obras em curso, o MPMG pede à Justiça que as construções existentes na área parcelada sejam demolidas e que sejam decretados o bloqueio e a indisponibilidade de bens dos empreendedores para fins de ressarcimento aos consumidores lesados com a aquisição de frações do local.

Segundo o MPMG, os responsáveis pelo Solaris Acqua Park, com a intenção de atraírem interessados, sobretudo para edificação de casas de veraneio, construíram uma espécie de parque aquático com lago artificial, quiosques, quadra esportiva e outras opções de lazer. Conforme apurou a Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo, essas obras não foram precedidas de licenciamento ambiental e ocasionaram prejuízos à flora e à fauna da área.

A Promotoria de Justiça de Frutal esclarece a impossibilidade de registro imobiliário dos terrenos vendidos, uma vez que é proibido o parcelamento do solo em área rural sem autorização do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Os responsáveis foram denunciados criminalmente por infração prevista na Lei de Parcelamento do Solo, com pena que pode variar de um a cinco anos de reclusão e multa.


Fonte: Promotoria de Justiça de Frutal
Ministério Público de Minas Gerais

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04/09/18


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