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Notícias

Habitação e Urbanismo09/04/2019
MPMG cobra na Justiça retomada das atividades do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana de Belo Horizonte

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) propôs Ação Civil Pública (ACP) cobrando na Justiça que o município de Belo Horizonte promova a retomada das atividades do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana (Comurb). Desde 2017, os representantes eleitos para o Comurb estariam aguardando a posse no cargo. Na ACP, é pedido que a Justiça estabeleça prazo de 60 dias para que o município normalize o funcionamento do conselho.

O Comurb possui caráter propositivo e consultivo, sendo regulado pelo Decreto Municipal 15.318 de 2013, e tem por finalidade debater temas como reajustes nas tarifas de ônibus, política de mobilidade envolvendo pedestres e ciclistas, além de segurança no trânsito e acessibilidade. A criação do conselho, segundo apurou o MPMG, ocorreu em 2013, como uma resposta aos protestos em massa ocorridos em Belo Horizonte. Porém, a última reunião do órgão teria sido em fevereiro de 2016.

A paralisação do Comurb levou o Movimento Nossa BH a procurar o MPMG para questionar o município de Belo Horizonte. Na representação, o movimento afirma que a falta de funcionamento do conselho resultou na privação da participação popular, nos últimos dois anos e meio, em temas importantes, como a auditoria sobre o serviço de transporte coletivo, o plano de ação para mobilidade por bicicleta e a ausência de cobradores em veículos do transporte coletivo.

Diante disso, o MPMG pediu informações à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura de Belo Horizonte, responsável pela gestão do Comurb. Em resposta, a pasta disse que o decreto que regulamentou o conselho precisaria passar por modificações para se adequar à nova estrutura do Poder Executivo municipal, decorrente da reforma administrativa de 2017.

A justificativa apresentada, de acordo com a promotora de Justiça Luciana Ribeiro da Fonseca, é frágil, visto que o decreto que instituiu o Comurb trazia todas as regras para o funcionamento do conselho, enquanto a reforma administrativa teria alterado somente o órgão que deveria geri-lo. “Sendo assim, não há necessidade de edição de novos atos normativos para viabilizar a retomada dos trabalhos Comurb”, afirmou.


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08/04/2019

 


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