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Notícias

Habitação e Urbanismo15/02/2019
Justiça suspende Plano Diretor que colocou em risco unidades de conservação de Lagoa Santa

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) obteve na Justiça Federal liminar suspendendo o Plano Diretor do Município de Lagoa Santa aprovado em 2018 que transformou áreas rurais em urbanas e alterou usos e parâmetros de ocupação em desconformidade com o Plano de Manejo da APA Carste, uma unidade de conservação federal.

Segundo o MPMG, a Lei Municipal nº 4.129/2018, que alterou o Plano Diretor de Lagoa Santa, seria contrária ao Plano de Manejo e ao zoneamento dessa unidade de conservação.

O MPMG conseguiu demonstrar que a Lei 4.129/2018 contrariou o Estatuto da Cidade e a Constituição Federal ao colocar em risco a integridade socioambiental das unidades de conservação. Diante disso, a Justiça concedeu liminar suspendendo tanto o zoneamento imposto pela lei municipal, quanto qualquer autorização em trâmite para a instalação de empreendimentos na APA Carste com base na referida lei. Por fim, proibiu qualquer parcelamento do solo que cause impacto ambiental na unidade de conservação.


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15/02/19  


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