Destaque

    A atuação do Ministério Público na defesa da ordem urbanística compreende a análise e o acompanhamento de: obras em desacordo com a legislação; engenhos de publicidade instalados em bens imóveis; iluminação pública; intervenção em vegetação e/ou em curso d’água decorrente de ocupação residencial urbana; parcelamento do solo, implantação de loteamento ou condomínio; conjuntos e cooperativas habitacionais; obras públicas de drenagem pluvial; ocupações urbanas residenciais; parques urbanos e jardins públicos; radiação e incômodos sonoros decorrentes da implantação e funcionamento de feiras, eventos e antenas de rádio, TV e celular; saneamento básico; segurança em edificações públicas; transporte coletivo; uso, conservação e sinalização de vias públicas; improbidade administrativa em matéria de habitação e urbanismo.

    A Coordenadoria Estadual das Promotorias de Justiça de Habitação e Urbanismo (CEPJHU) atua por meio da instauração de procedimentos de apoio à atividade-fim, visando auxiliar e subsidiar a atuação das Promotorias de Justiça de Habitação e Urbanismo de todo o Estado. Além disso, por meio de seu corpo técnico, faz análise técnico-jurídica de legislações municipais e estaduais urbanísticas, a fim de verificar seu impacto no meio urbano e na qualidade de vida das pessoas que moram nas cidades. Auxilia os promotores de Justiça na instrução de Inquéritos Civis, na preparação e assinatura de Termos de Ajustamento de Conduta e na elaboração de Ações Civis Públicas concernentes às irregularidades urbanísticas e à garantia ao direito de moradia.

    As Promotorias de Justiça de Defesa da Habitação e Urbanismo atuam por meio da instauração de Notícias de Fato, Procedimentos Preparatórios e Inquéritos Civis ou do ajuizamento de Ações Civis Públicas, a fim de resguardar o cumprimento da legislação afeta à área de sua atuação, garantindo assim a organização do espaço urbano e, por consequência, o bem-estar coletivo, com melhores condições de vida nas cidades.

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