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Notícias

Criança e Adolescente27/08/2019
Acordos preveem medidas de amparo a crianças e adolescentes em Francisco Sá e Capitão Enéas

 

Por meio de dois Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) firmados com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), os municípios de Francisco Sá e Capitão Enéas se comprometeram a adotar medidas de apoio e proteção a crianças e adolescentes da região. Pelo MPMG, assinaram os acordos a promotora de Justiça Shirley Machado de Oliveira, que atua nos dois municípios, e o promotor de Justiça Danniel Librelon, coordenador regional das Promotorias de Justiça de Defesa da Educação e dos Direitos da Criança e do Adolescente do Norte de Minas.

No primeiro TAC, os municípios de Francisco Sá e Capitão Enéas assumiram o compromisso de organizar, em 180 dias, o Serviço de Acolhimento Institucional de crianças e adolescentes. O espaço deverá funcionar em área residencial, ser acessível a pessoas com deficiência, possuir equipe multidisciplinar composta por psicólogo, assistente social, educadores e cuidadores, ter projeto político-pedagógico orientado nos parâmetros do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e possuir Plano de Atendimento Individual e Familiar.

No outro TAC, o Poder Executivo de Francisco Sá aceitou estruturar, em 120 dias, o Conselho Tutelar do município. A sede do órgão deverá ser transferida para local de fácil acesso, possuir placa de identificação, ser acessível a pessoas com deficiência e ter espaço privado para atendimentos sigilosos. O Município ainda deve implementar programa de capacitação aos conselheiros tutelares e incluir, na Lei Orçamentária Anual, a previsão de recursos para despesa e funcionamento do Conselho Tutelar.

De acordo com a promotora de Shirley Machado, as medidas fazem parte de uma ação estratégica de estruturação do sistema de garantias e de proteção de crianças e adolescentes na região. Para o promotor de Justiça Danniel Librelon, com o cumprimento dos TACs, haverá avanços na organização dos serviços e nas políticas voltadas ao público infantojuvenil.

Serviço de Acolhimento Institucional

O acolhimento institucional é uma medida protetiva determinada pela Justiça para casos em que crianças e adolescentes precisem ser afastadas do convívio familiar devido ao abandono, à negligência ou à violência. O afastamento é uma situação excepcional e deve ser aplicado apenas em casos de grave risco à integridade física ou psíquica da criança e do adolescente. O acolhimento é feito até que seja possível o retorno à família de origem ou extensa ou a colocação em família substituta.

 

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27/09/2019

 

 


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