Destaque

    Uma das atribuições do Ministério Público é zelar pelos direitos das crianças e adolescentes: vida, saúde, liberdade, respeito, dignidade, educação, cultura, lazer, esporte, convivência familiar e comunitária, direito à profissionalização e proteção no trabalho. Entre as ações das Promotorias de Justiça de Defesa das Crianças e dos Adolescentes, estão o combate ao trabalho infantil, o enfrentamento à violência sexual, a tutela do direito à convivência familiar e do direito à saúde, o acompanhamento dos Conselhos Tutelares, dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Assistência Social.

    Na área infracional, tendo como diretriz de atuação a concepção do adolescente como sujeito de direitos, o Ministério Público promove ações judiciais e extrajudiciais, visando a responsabilização do adolescente pelo ato infracional cometido, por meio de intervenções socioeducativas. Constitui, ainda, atribuição do Ministério Público fiscalizar a execução dessas medidas. Para tanto, são realizadas visitas técnicas periódicas às instituições que executam medidas de privação e restrição de liberdade e fiscalização das medidas executadas em meio aberto (prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida).

    O Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça das Crianças e dos Adolescentes (CAODCA) é órgão auxiliar da atividade funcional do Ministério Público, que tem por função precípua prestar todo o apoio necessário à atuação das Promotorias de Justiça na defesa dos direitos de crianças e adolescentes. Juntamente com o CAODCA, atuam as Coordenadorias Regionais das Promotorias de Justiça de Defesa da Educação e dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes - CREDCAs, que multiplicam as ações do CAODCA em diversas regiões do Estado. Atualmente, as CREDCAs estão implantadas e atendem as seguintes regiões: Vales do Jequitinhonha e Mucuri, Vale do Rio Doce, Norte de Minas, Alto Paranaíba/Noroeste  e Triângulo Mineiro.

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