REC - MPMG-0024.08.001185-1 - Cipotânea - Inconstitucionalidade por omissão – Poder Executivo - contratação temporária III

REC - MPMG-0024.14.001497-8 - Guaxupé - Inconstitucionalidade por omissão - Legislativo - contratação temporária

REC - MPMG-0024.14.001497-8 - Guaxupé - Contratação temporária II

REC - MPMG-0024.14.002817-6 - Tabuleiro - Inconstitucionalidade por omissão - contratação temporária

REC - MPMG-0024.14.002817-6 - Tabuleiro - Contratação temporária II

REC - MPMG-0024.14.010876-2 - Santa Luzia - Contratação temporária

REC - MPMG-0024.15.004868-4 - Betim - Lei n° 2.886/1996 e alterações - cargos em comissão

REC - MPMG-0024.15.006417-8 - Tapira - Cargos em comissão

REC - MPMG-0024.15.008444-0 - Cipotânea - Cargos em comissão

REC - MPMG-0024.15.012388-3 - Nepomuceno - Inconstitucionalidade por omissão - Legislativo - contratação temporária

REC - MPMG-0024.15.012388-3 - Nepomuceno - Projeto de Lei - afastar Inconstitucionalidade por omissão - Legislativo - contratação temporária II

REC - MPMG-0024.15.012397-4 - Nepomuceno - Cargos comissionados

REC - MPMG-0024.15.012828-8 - Nepomuceno - Administração Pública - contratação temporária

REC - MPMG-0024.15.014044-0 - Visconde do Rio Branco - Contratação temporária

REC - MPMG-0024.15.014134-9 - Rio Espera - Contratação temporária

REC - MPMG-0024.15.014665-2 - Rio Espera - Cargos comissionados

REC - MPMG-0024.15.014976-3 - Rio Espera - Contratação temporária

REC - MPMG-0024.15.015081-1 - Três Corações - Cargos comissionados - Lei Complementar n° 420/2015

REC - MPMG-0024.15.015542-2 - Fortuna de Minas - Cargos comissionados

REC - MPMG-0024.15.015554-7 - Fortuna de Minas - Contratação temporária

REC - MPMG-0024.15.015554-7 - Fortuna de Minas - Contratação temporária II

REC - MPMG-0024.15.016553-8 - Pirapora - Cargos comissionados

REC – MPMG-0024.15.016685-8 - Pouso Alegre - Cargos em comissão - sem atribuições

REC - MPMG-0024.15.016755-9 - Capelinha - Gratificação sem critérios em lei

REC - MPMG-0024.15.016893-8 - Pouso Alegre - Decreto Autônomo - Vale Transporte

REC - MPMG-0024.15.017530-5 - Santo Antônio do Aventureiro - Táxi ausência de licitação

REC - MPMG-0024.15.017612-1 - Jesuânia - Contratação temporária

REC - MPMG-0024.16.001379-3 - Araxá - Apostilamento - Poder Legislativo

REC - MPMG-0024.16.001379-3 - Araxá-III - Apostilamento - Poder Legislativo

REC - MPMG-0024.16.002265-3 - Chiador - Regime jurídico servidores

REC - MPMG-0024.16.002757-9 - Andrelândia - Táxi transferência sem licitação

REC - MPMG-0024.16.003158-9 - Belo Horizonte - Assistência Saúde Vereadores

REC - MPMG-0024.16.003510-1 - Itanhandu - Contratação temporária - Lei n° 938/2016 - II

REC - MPMG-0024.16.003510-1 - Itanhandu - Contratação temporária

REC - MPMG-0024.16.006575-1 - Nova Lima - Taxa de limpeza pública

REC - MPMG-0024.16.007595-8 - Tabuleiro - Lei Complementar n° 404/2005 com nova redação pela Lei n°691/2015 - cargos em comissão

REC - MPMG-0024.16.007649-3 - Manhumirim - Apostilamento

REC - MPMG-0024.16.008967-8 - Santo Antônio Grama - Cessão de bens e de servidor público por particular sem critérios

REC - MPMG-0024.16.009539-4 - Lagoa Grande - Provimento derivado

REC - MPMG-0024.16.009868-7 - Pouso Alegre - Fundação do Legislativo

REC - MPMG-0024.16.010018-6 - Patis - Lei n° 248/2013 - Contratação sem concurso em programa de governo

REC - MPMG-0024.16.012149-7 - Contagem - Servidora pública - gestante licença temporária - remuneração integral

REC - MPMG-0024.16.014462-2 - Pedro Leopoldo - táxi transferência exploração

REC - MPMG-0024.16.014562-9 - Moema - Contratação temporária

REC - MPMG-0024.16.015022-3 - Jequitinhonha – Táxi transferência exploração

REC - MPMG-0024.15.016930-8 - Nova Era - Apostilamento

REC - MPMG-0024.16.005846-7 - Senhora dos Remédios - Defensoria Pública Municipal

REC - MPMG-0024.16.007166-8 - Uberaba - Ideologia de gênero

REC - MPMG-0024.15.016866-4 - Carmo do Paranaíba - Desvio de Função - Provimento Derivado

REC - MPMG-0024.16.008029-7 - Carmópolis de Minas - Taxa de expediente e princípio da igualdade

 REC - MPMG-0024.13.010767-5 - Guanhães - Cargos comissionados

REC - MPMG-0024.14.001367-3 - Paineiras - Cargos comissionados Poder Executivo - ausência de atribuições

REC - MPMG-0024.14.010412-6 - Carmo do Rio Claro - Cargos comissionados Poder Executivo - atribuições técnicas, subalternas, genéricas - ausência de atribuições - Elaine

REC - MPMG-0024.14.010860-6 - Coqueiral - Cargos comissionados - ausência de atribuições

REC - MPMG-0024.14.010860-6 - Coqueiral - Cargos comissionados - II

REC - MPMG-0024.15.002820-7 - Monte Belo - Cargos comissionados -ausência de atribuições

REC - MPMG-0024.15.004437-8 - São João del Rei - Cargos comissionados Poder Executivo

REC - MPMG-0024.15.004873-4 - Frei Gaspar - Provimento derivado

REC - MPMG-0024.15.004953-4 - Itaúna - Taxas de conservação calçamento ou pavimentação

REC - MPMG-0024.15.006739-5 - Barbacena - Taxa de limpeza pública

REC - MPMG-0024.15.006977-1 - Pará de Minas - Cargos comissionados Poder Legislativo - ausência de atribuições

REC - MPMG-0024.15.007977-0 - Barra Longa - táxi sem licitação

REC - MPMG-0024.15.008537-1 - Uberaba - Alteração plano diretor - Redução proteção ambiental - democracia participativa

REC - MPMG-0024.15.012382-6 - Ponte Nova - Cargos comissionados

REC - MPMG-0024.15.013577-0 - Lei Estadual n° 21.735/2015 - Degradação ambiental anistia

REC - MPMG-0024.15.016537-1 - Araxá - Provimento derivado

REC - MPMG-0024.15.016788-0 - Ouro Fino - Tombamento consentimento do proprietário

REC - MPMG-0024.15.017526-3 - Iguatama - Cargos comissionados

REC - MPMG-0024.15.017607-1 - Ribeirão das Neves - Código Posturas - extermínio de animais

REC - MPMG-0024.16.002595-3 - Araguari - Transformação empregos públicos de agentes sanitários em agentes de combate a endemias

REC - MPMG-0024.16.007241-9 - Serra da Saudade - Lei municipal - equiparação de pensão às viúvas de ex-funcionários públicos

REC - MPMG-0024.16.007615-4 - Três Marias - Contratação temporária

REC - MPMG-0024.16.007961-2 - Muriaé - Contratação temporária

REC - MPMG-0024.16.009865-3 - Conselheiro Pena - Contratação temporária

REC - MPMG-0024.16.010557-3 - Barão de Cocais - Contratação temporária

REC - MPMG-0024.16.011769-3 - Caratinga - Suspensão cobrança tarifa de esgoto e revogação da concessão - vício de iniciativa

REC - MPMG-0024.15.009511-5 - Nova Belém - Cargos comissionados

REC - MPMG-0024.15.012825-4 - Prudente de Morais - Decreto que institui PVG para IPTU

REC - MPMG-0024.15.014127-3 - Josenópolis - Defensoria pública Municipal - cargos em comissão

REC - MPMG-0024.16.002513-6 - Olímpio Noronha - Contratação temporária

REC - MPMG-0024.16.007842-4 - São Lourenço - Lei que suprimiu direito a férias e 13º proporcionais a servidores temporários

REC - MPMG-0024.15.008896-1- Araxá - Doação, concessão e cessão de bem público por particular sem critério

REC - MPMG-0024.13.005628-6 - Lei Estadual n° 20.337/2012 - Ajuda de custo deputados

REC - MPMG-0024.14.013842-1 - Janaúba - Provimento derivado

REC - MPMG-0024.15.005631-5 - Santana do Paraíso - Cargos comissionados - Poder Executivo - atribuições técnicas, subalternas, genéricas - ausência de atribuições para alguns cargos

REC - MPMG-0024.15.009577-6 - Lagoa da Prata - Desafetação de áreas verdes

REC - MPMG-0024.15.009712-9 - Itajubá - Incremento arrecadação - criação gratificação - vinculação de receita

REC - MPMG-0024.15.013534-1 - Nepomuceno - Taxa de Serviços Públicos - taxa expediente

REC - MPMG-0024.15.014052-3 - Formiga - Tombamento requerimento apenas particular - fere norma competência da União

REC - MPMG-0024.15.014672-8 - Além Paraíba - Mototáxi - fere competência da União - princípio da proibição de proteção deficiente

REC - MPMG-0024.15.015252-8 - Divinópolis - Cargos comissionados Poder Legislativo - atribuições técnicas, subalternas, genéricas - ausência de atribuições

REC - MPMG-0024.15.015570-3 - Vespasiano - Aprovação do Legislativo parcelamento do solo - ingerência

REC - MPMG-0024.15.017522-2 - Além Paraíba - Táxi

REC - MPMG-0024.15.017580-0 - Campina Verde - Taxas de Expediente e de Serviços Urbanos - limpeza, calçamento e pavimentação

REC - MPMG-0024.15.017624-6 - Lei Estadual n° 15.299/2004 - Criação de novo órgão de execução penal - APAC - competência União para legislar em caráter geral sobre direito penitenciário

REC - MPMG-0024.16.002782-7 - Glaucilândia - Contratação temporária - frentes de trabalho -excepcionalidade

REC - MPMG-0024.16.003476-5 - Contagem - Táxi - transferência exploração

REC - MPMG-0024.16.004673-6 - Além Paraíba - Cargos em comissão - área jurídica

REC - MPMG-0024.16.005623-0 - Três Pontas - Táxi - transferência exploração

REC - MPMG-0024.16.007291-4 - Belo Horizonte - Atribuições cargos - Decreto-reserva legal

REC - MPMG-0024.16.007353-2 - Conselheiro Lafaiete - Táxi e mototáxi

REC - MPMG-0024.16.007697-2 - Carmo do Rio Claro - Proibição tombamento bem particular - fere norma de competência da União

REC - MPMG-0024.16.009862-0 - Pará de Minas - Apostilamento

REC - MPMG-0024.16.013557-0 - Paraguaçu - Anistia servidor - burla moralidade impessoalidade

REC - MPMG-0024.16.013656-0 - Conceição das Alagoas - provimento derivado

REC - MPMG-0024.16.013700-6 - Nova Lima - Regulamentação do transporte escolar

REC - MPMG-0024.16.015097-5 - Lagoa da Prata - Táxi - transferência exploração

REC - MPMG-0024.13.007235-8 - Leis Estaduais n° 16.190/20016 e n° 6.762/1975 - GEPI - cargos de auditor e gestor fazendário - gratificações - regulamentação por decreto

REC - MPMG -0024.15.008446-5 - Santa Cruz de Minas - Poder Legislativo - cargos comissionados - ausência de atribuições

REC - MPMG-0024.15.012833-8 - Viçosa - Cargos comissionados - ausência atribuições - assessor e procurador jurídico

REC - MPMG-0024.15.015066-2 - Conselheiro Pena - Poder Legislativo - Apostilamento - cargo comissionado - assessor comunicação - atribuições técnicas

REC - MPMG-0024.16.001392-6 - Ipatinga - Complementação aposentadoria sem fonte de custeio - ex officio

REC - MPMG-0024.16.010550-8 - São João das Missões - Cargos comissionados - Legislativo - desvirtuamento das atribuições de chefia, direção e assessoramento

REC - MPMG-0024.15.013095-3 - Araguari - Fixação dos subsídios de agentes políticos após eleições municipais

REC - MPMG-0024.15.016900-1 - Ibirité - Servidor - aumento carga horária - mesma remuneração