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REC-14.015218-2 - Cláudio - cargos comissionados Poder Executivo
REC-14.015181-2 - Manhuaçu - Poder Legislativo cargos comissionados
REC-14.001644-5 - Belo Horizonte - Alteração plano diretor-ausência participação popular
REC-15.004951-8 - Belo Horizonte - transferência exploração táxi-lei nova
REC-14.011892-8 - Lavras - restrição propaganda eleitoral-competência união
REC-14.006255-5 - Contagem - Poder Legislativo-enquadramento-gratificação decreto-cargos comissionados-funções técnicas
REC-14.011548-6 - Senador Firmino - apostilamento-ec 57 e imoralidade-inconstitucionalidade
REC-14.001501-7 - Brasilândia de Minas - cargos comissionados-atribuições técnicas e sublaternas-ausência de atribuições
REC-14.013772-0 - Divinópolis - salário mínimo
REC-14.015267-9 - Uberlândia - Lei Delegada - cargos comissionados por decreto – inconst
REC-14.006261-3 - Santa Cruz de Minas - fixação remuneração servidor-competência privativa-vício iniciativa
REC-13.001697-5 - Governador Valadares - alteração perímetro urbano-ausência participação popular
REC-14.013823-1 - Divisa Nova - emenda parlamentar- extinção cargo Prefeitura-vício iniciativa
REC-13.012319-3 - Ipaba - apostilamento
REC-14.009443-4 - Cláudio - contratação temporária-hipóteses sem excepcionalidade-Câmara Municipal
REC-14.001792-2 - Doresópolis - Uso de bem e servidor público por particular sem critérios
REC-14.009352-7 - Angelândia - enquadramento-vício material- Súmula Vinculante 43
REC-13.010720-4 - Capelinha - taxa expediente - limpeza conservação-iluminação pública

REC- 14.013057-6 - Araponga - apostilamento-inconstitucionalidade
REC-14.008476-5 - São Sebastião do Rio Preto - contratação temporária
REC-11.007887-0 - Estado de Minas Gerais - Permuta titulares serviços notariais
REC-14.002012-4 - Itanhomi - taxa conservação de vias-iluminação pública
REC-14.010515-6 - Capelinha - gratificação ao arbítrio do Presidente da Câmara