REC-08.001094-5 - Bom sucesso-contratação temporária-excepcionalidade
REC-08.001142-2 - Novorizonte - cargo em comissão-contratação temporária-excepcionalidade
REC-08.001185-1 - Cipotânea - contratação temporária
REC-09.001789-8 - Pará de Minas - com atribuições para ADI
REC-09.001832-6 - Estado de MG - CFEM-Distribuição dos recursos
REC-09.002955-4 - Olhos D´Água - cargos comissionados
REC-10.003112-9 - Carmo da Mata - contratação temporária
REC-11.000241-7 - Congonhas - taxas de expediente, limpeza e conservação de pavimentação
REC-11.000243-3 - Formiga - taxa de expediente e princípio da igualdade
REC-11.000251-6 - Machado - taxas de expediente e limpeza pública
REC-11.000312-6 - Angelândia - cargos comissionados
REC-11.006468-0 - Belo Horizonte - Alteração área diretriz especial-operação urbana COPA- aumento coeficiente aproveitamento-garantia do não retrocesso
REC-11.007000-0 - Ipaba - cargos comissionados
REC-11.007014-1 – Planura - contratação temporária - Lei 041-2013
REC-11.007291-5 - Juiz de Fora - Lei ambiental - Plano Diretor-ausência de participação popular - democracia participativa
REC-11.007519-9 - São Joaquim de Bicas - Estatuto servidor-quinquênio-indenização férias prêmio-cargos comissionados
REC-11.007732-8 - Coração de Jesus - cargo em comissão-inconstitucionalidade
REC-11.007978-7 - Bonito de Minas - cargos comissionados
REC-12.009075-8 - Piedade de Caratinga - Uso de bem público por particular sem critério - Inconstitucionalidade
REC-12.002248-8 - São Francisco - apostilamento-Angélica
REC-12.002411-2 - Diamantina - cargos comissionados
REC-12.002436-9 - Várzea da Palma - cargos comissionados
REC-12.003139-8 - Governador Valadares - cargos comissionados
REC-12.004216-3 - Governador Valadares - servidores públicos do IPREM-GV - apostilamento
REC-12.004434-2 - Viçosa - concessão serviço taxi-ausência licitação
REC-12.004488-8 - Guaxupé - Reembolso custos bancários emissão guia IPTU - natureza taxa
REC-12.004896-2 - Cônego Marinho - cargo em comissão
REC-12.006542-0 - Januária - regime previdenciário estabilizados
REC-12.006679-0 - Felisburgo - cargos comissionados
REC-12.006685-7 - Ipatinga - obrigação veículos licenciados no município
REC-12.007717-7 - Belo Horizonte - Sanção disciplinar x direitos fundamentais - art 227 -pu-III-CEMG - Inconstitucionalidade
REC-12.008491-8 - Caeté-contratação temporária-excepcionalidade
REC-12.009021-2 - São Lourenço - contratação temporária-prazo-sem processo seletivo-rescisão sem indenização
REC-12.009052-7 - Vieiras - contratação temporária
REC-12.009055-0 - Simão Pereira - contratação temporária
REC-12.009073-3 - Itabira - cargos comissionados
REC-12.009261-4 - Alfenas - Terceirização Gestão e Serviços da Saúde
REC-12.009541-9 - Estiva - uso de bem e servidor público por particular sem critérios
REC-12.009621-9 - Cipotânea - cargos comissionados
REC-12.009703-5 - Unaí - leis municipais-pensão às viúvas e dependentes de ex-agentes políticos
REC-12.010099-5 - Campestre - contratação temporária
REC-12.010710-7 - Divino - contratação temporária-programas de sáude
REC-12.010783-4 - Ribeirão Vermelho - contratação temporária-excepcionalidade
REC-12.011021-8 - Jequitibá - apostilamento e quinquenio após EC-inconstitucionalidade
REC-12.011394-9 - Estado de Minas Gerais - apreensão de veículo-lei municipal infração-competência usurpação
REC-13.000289-2 - Maravilhas - contratação temporária-excepcionalidade-Angélica
REC-13.000292-6 - Nanuque - exigência 5 anos prática Procurador Municipal
REC-13.000652-1 - Divinópolis - fixação subsídios após eleições municipais - anterioridade - moralidade e imparcialidade
REC-13.000657-0 - Rio Espera - ingresso serviço público- incorporação vantagens cargo anterior-inconst material
REC-13.001073-9 - Felisburgo - contratação temporária
REC-13.001090-3 – Janaúba - cargos comissionados
REC-13.001098-6 – Janaúba - contratação temporária
REC-13.001114-1 - Três Corações - cargos comissionados - vício formal - resoluções - vício material - cargos sem atribuições. Ausencia percentual mínimo
REC-13.001668-6 - Paraguaçu - cargo comissionado-Câmara
REC-13.001673-6 - Taiobeiras - Redução proteção ambiental-ausência de participação popular - democracia participativa-não retrocesso
REC-13.001683-5 - Lagoa da Prata - Controle da Zoonose - extermínio de animais
REC-13.001691-8 - Iturama - contratação temporária
REC-13.001701-5- Poços de Caldas - Participação membro MP Conselhos e Órgãos Públicos
REC-13.002437-5 - Juiz de Fora - Plano Diretor-ausência de participação popular-democracia participativa
REC-13.002460-7 - Piumhi - lei municipal que autoriza o Executivo a fazer transporte gratuito
REC-13.002462-3 - Caratinga - Participação membro MP Conselhos e Órgãos Públicos
REC-13.002699-0 - Pequi - cargo comissionado-câmara
REC-13.002715-4 - Cabo Verde - contratação temporária-cargos comissionados sem atribuições
REC-13.002718-8 - Pitangui - Contratação temporária - Inconstitucionalidade
REC-13.003560-3 - Itaipe - contratação temporária-excepcionalidade
REC-13.003666-8 - Bicas-concessão e transferência- serviço taxi-ausência licitação
REC-13.003682-5 - São Sebastião do Oeste - lei municipal que autoriza o Executivo a conceder benefícios
REC-13.003733-6 - João Pinheiro - efetivação sem concurso-inconst.
REC-13.003739-3 - Itaúna -Taxa de expediente. Lei nao recepcionada. Decreto. princípio da legalidade
REC-13.004612-1 - São Francisco - contratação temporária-excepcionalidade
REC-13.004767-3 - Ituiutaba - taxas de expediente e serviços de limpeza pública e conservação de vias
REC-13.004815-0 - Estrela Dalva - Cargos Comissionados - Inconstitucionalidade
REC-13.005976-9 - Santos Dumont - cargos em comissão
REC-13.006033-8 - Patos de Minas - contratação temporária - LC 402-2013
REC-13.006102-1 - Machacalis - cargo em comissão
REC-13.006640-0 - Abre Campo - taxas de expediente e serviços de limpeza pública e conservação de vias-preço público
REC-13.006645-9 - Aiuruoca-taxa de expediente e princípio da igualdade
REC-13.006668-1 - Santana do Deserto - contratação temporária
REC-13.007065-9 - Governador Valadares - vinc. remuner ag pol x a servidores-Vício iniciativa
REC-13.007070-9 - Crisólita - cargos comissionados - Cargos sem atribuições - Ausência de percentual mínimo
REC-13.007083-2 - São José da Lapa - CCIP - Sujeito Passivo e Base de Cálculo - reserva de lei
REC-13.007084-0 - Timóteo - Fundo de Participação do Município-vinculação de receita
REC-13.007088-1 - Timóteo - efetivação sem concurso-inconst.
REC-13.007089-9 - Timóteo - reenquadramento-vício formal e material
REC-13.007228-3 - Pirapora - cargos comissionados - Leis 2009-2009-2154-2013 2156-2013
REC-13.007231-7 - Barão de Cocais - Declaração de Utilidade Pública - Inconstitucionalidade
REC-13.007897-5 - Juiz de Fora - concessão e transferência taxi-condutor auxiliar-ausência licitação-inconst
REC-13.007910-6 - Curvelo - reenquadramento
REC-13.008051-8 - Ipatinga - ingresso serviço público-opção pela remuneração de cargo anterior-inconst.
REC-13.008104-5 - Campestre - cargos comissionados - LCs 022-2012 e 023-2012
REC-13.008413-0 - Brumadinho - lei municipal que institui abono especial de aniversário aos servidores da Câmara Municipal
REC-13.009080-6 - Capelinha - Provimento Derivado
REC-13.009983-1 - Betim - cargos comissionados - Lei 5459-2013
REC-13.010312-0 - Contagem - cronômetro semáforos-competência União
REC-13.010721-1 - Carmópolis de Minas - taxa de expediente e princípio