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Controle da Constitucionalidade05/04/2019
Parte de lei que criou cargos comissionados em São João del-Rei é declarada inconstitucional

Por 23 votos a 1, o órgão especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) declarou inconstitucional uma lei de 2017 de São João del-Rei que criou cargos em comissão fora das previsões legais. O município tem 12 meses para realizar concurso público e exonerar os servidores comissionados que estiverem em situação irregular.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), o procurador-geral de Justiça, Antônio Sérgio Tonet, questiona a Lei Municipal nº 5.300/2017, que teria criado mais de 110 cargos comissionados não vinculados às funções de direção, chefia e assessoramento, conforme exige a constituição. Seriam, segundo Tonet, cargos exclusivamente técnicos que deveriam ser ocupados por servidores concursados.

“É patente a inconstitucionalidade da lei municipal de São João del-Rei que criou cargos em comissão com atribuições meramente técnicas e sem relação direta de confiança com a autoridade nomeante, violando a Constituição Mineira”, afirmou a desembargadora Teresa Peixoto. Para ela, isso se “mostra incompatível com a própria democracia, vez que enseja o favoritismo de correligionários políticos”.

Quem também aceitou as alegações apresentadas pelo procurador-geral de Justiça na ADI foi a desembargadora Mariangela Meyer. Em seu voto, ela afirmou que “é possível concluir com segurança que a criação desses cargos, da forma em que ocorreu, representa burla à via democrática do concurso público e às exigências legais relativas aos cargos em comissão”.

 

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05/04/2019
 


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