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Notícias

Controle da Constitucionalidade08/03/2019
MPMG contesta lei que limita o número de funerárias em Araguari

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questionando uma lei municipal que limita o número de funerárias em Araguari, no Triângulo Mineiro.

De acordo com a Lei nº 2.699 de 1991, o número de funerárias admissível no município deve ser proporcional ao número de habitantes, sendo aceitável apenas uma para cada 100 mil habitantes.

Entretanto, segundo a ADI, a lei municipal não respeita os princípios constitucionais da livre iniciativa, da livre concorrência, da razoabilidade e da proporcionalidade. A restrição é incompatível com a Constituição de Minas Gerais, afirma a ADI.

Além disso, com base no último censo, Araguari possui 117 mil habitantes, sendo permitidas então, com base na lei, apenas duas funerárias. “Isso impede a concorrência comercial”, explica o procurador-geral de Justiça, Antônio Sérgio Tonet.

“A Lei Municipal nº 2.699/1991 limitou a outorga de licenças e concessões a novas funerárias no município de Araguari, violando princípios da livre concorrência, da proporcionalidade e da razoabilidade”, afirma Tonet na ADI.

Diante disso, o MPMG pede na ADI que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) declare a lei municipal inconstitucional por impedir a concorrência comercial.

 

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08/03/2018 


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