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Notícias

Controle da Constitucionalidade09/04/2019
MPMG ajuíza ADI no TJMG contra lei que permite convocar suplente de vereador em 30 dias, em Araguari

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Procuradoria-Geral de Justiça, propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) requerendo ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais que declare inconstitucional parte do artigo 45 da Lei Orgânica do Município de Araguari, visando a supressão do trecho “ou de licença superior a 30 dias”, que afronta os artigos 59, § 1º, e 165, §1°, da Constituição do Estado de Minas Gerais.

A Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade (CCConst) ajuizou a ADI em observância ao princípio da simetria, já que a Lei Orgânica em Araguari prevê convocação do suplente de vereador em licença superior a 30 dias, apenas, enquanto a Constituição Estadual dispõe sobre a convocação de deputado suplente apenas para licenças superiores a 90 dias.

Antes de propor a ADI, a CCConst recomendou à Câmara de Vereadores que alterasse o prazo de convocação, mas a Recomendação não foi acatada.




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09/04/2019




 


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