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Notícias

Controle da Constitucionalidade20/03/2019
MPMG ajuiza ADI no TJMG contra lei que assegura subsídio para ex-prefeitos de Laranjal

PGJ pede medida cautelar suspendendo eficácia da Lei nº 904/08, considerada inconstitucional e lesiva ao erário

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio do procurador-geral de Justiça (PGJ), propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) pedindo concessão de medida cautelar para suspender a eficácia da Lei nº 904/08, que dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 420/85 -, a qual prevê o pagamento de subsídio para ex-prefeitos do município de Laranjal, situado na  Zona da Mata.

O PGJ requer também que seja declarada a inconstitucionalidade da Lei nº 904/08 “por ofensa ao disposto nos arts. 13, 27 e 165, § 1º, 179 e 264, da Constituição do Estado de Minas Gerais”.

Na ADI, o PGJ questiona o fato de a Lei nº 904/08 passar a “assegurar um subsídio mensal e vitalício àquele que, contando com 65 anos de idade, tiver exercido o cargo de prefeito em caráter permanente, não inferior a 12 meses”. Questiona, também, a ausência de fonte de custeio.

Além disso, aponta “a presença de vícios de ordem material no diploma hostilizado, ofensivos ao equilíbrio federativo e aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade pública e da responsabilidade dos gastos públicos”, estabelecidos na Constituição da República.


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20/03/2019
 


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