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Controle da Constitucionalidade04/04/2018
Ação questiona lei municipal que institui o serviço de mototáxi em Conselheiro Lafaiete

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra leis municipais de Conselheiro Lafaiete que regulamentam o transporte público individual de passageiros na cidade da região Central de Minas.

Conforme a ação, a Lei nº 5.170/2010, que institui o serviço de mototáxi, a pretexto de disciplinar assunto de interesse local, interfere na esfera de competência legislativa privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte, sem observar os limites constitucionais postos à suplementação das normas federais gerais.

O procurador-geral de Justiça, Antônio Sérgio Tonet, destaca ainda que há entendimento de que a autorização legal para o serviço de transporte de passageiro em motocicleta acarreta riscos à saúde pública, contrariando princípios constitucionais.

Já a Lei nº 5.748/2015, sobre a exploração do serviço de táxi, é questionada por autorizar a transferência da permissão, em caso de morte ou invalidez, aos herdeiros legais do permissionário. Segundo o procurador-geral de Justiça, a transferência das autorizações do serviço burla os princípios constitucionais da isonomia e da imparcialidade, ao excluir todos os demais interessados em explorar o serviço de táxi.
 


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03/04/18
 


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