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Ações Civis Públicas

As ações civis públicas visam a proteção da coletividade e a responsabilização do infrator por danos causados ao consumidor, sob a perspectiva dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos. Elas podem ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer.

Ações propostas sobre transporte terrestre:

2018

Companhia Brasileira de Trens Urbanos-CBTU - Revisão de tarifa de Metrô - 14ª PJ de Belo Horizonte - 14 de maio de 2018