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Decisões da Junta Recursal

As decisões da Junta Recursal do Procon-MG resultam do julgamento, por procuradores de Justiça, dos recursos contra decisões administrativas proferidas por promotores de Justiça na defesa do consumidor.

A seguir, seleção de decisões da Junta Recursal sobre o Código do Consumidor (não consistem em repositório oficial das deliberações da Junta, que pode ser acessado aqui):

2018

Falta de informação aos consumidores - Unimed-BH Cooperativa de Trabalho Médico - Belo Horizonte - 31 de outubro de 2018

2015

Negativa de cobertura a procedimentos médicos - Unimed-BH - Belo Horizonte - 17 de março de 2015

2014

Negativa de cobertura a procedimentos médicos - Unimed Divinópolis Cooperativa de Trabalho Médico - Divinópolis - 10 de junho de 2014