VoltarImprimir

Perguntas Frequentes

Bares e Restaurantes

É legal a cobrança do couvert artístico?

O couvert artístico é cobrado quando o estabelecimento oferece algum tipo de apresentação artística, como banda de música ao vivo ou show de humor. A cobrança é admitida, desde que seja previamente informado, de maneira legível e clara, preferencialmente na entrada do estabelecimento, a respeito da cobrança e do seu respectivo valor. O ideal é que o estabelecimento informe as datas e horários das apresentações artísticas e o valor que será cobrado por pessoa. Caso não conste a informação, o consumidor poderá recusar o pagamento do couvert artístico. (Código de Defesa do Consumidor, artigo 39, parágrafo único)