VoltarImprimir

Notícias

Consumidor20/06/2018
Procon-MG multa Honda em R$ 8 milhões por demora em atendimentos em processo de recall

O Procon-MG, por meio 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte, aplicou multa de R$8.215.383,33 à Honda Automóveis do Brasil Ltda., em razão do não cumprimento de prazos para atendimento dos consumidores em processos de recall.

Conforme apurado, a empresa demorou até sete meses para substituir insufladores de airbags dos veículos de modelo Fit, City, Civic e CR-V, desrespeitando o artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estipula o prazo de 30 dias para o fornecedor sanar o vício de produtos considerados defeituosos.

Os insufladores de airbags apresentavam risco de rompimento em caso de colisão frontal, havendo possibilidade de projeção de fragmentos no interior do veículo, o que, em situações extremas, poderia causar danos materiais e lesões graves, ou até fatais, a ocupantes do veículo ou a terceiros.

O promotor de Justiça Fernando Ferreira de Abreu destaca que o fornecedor, caso se visse impedido de atender o prazo previsto em lei, poderia “propor ao consumidor solução por indenização, tal como fornecimento de veículo reserva, indenização por transporte público ou particular, entre outros, a critério do consumidor”. Contudo, segundo ele, não foram apresentadas soluções alternativas. A empresa também declinou das propostas de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e de Transação Administrativa apresentadas em audiência de conciliação.

O infrator tem até 10 dias úteis, a contar de sua intimação, para recolher 90% do valor da multa ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor ou apresentar recurso.
 



Ministério Público de Minas Gerais

Superintendência de Comunicação Integrada

Diretoria de Imprensa
Tel: (31) 3330-8016/3330-8166

Twitter: @MPMG_Oficial
Facebook: www.facebook.com/MPMG.oficial
Instagram: www.instagram.com/MPMG.oficial

20/06/2018
 


Compartilhar: