VoltarImprimir

Notícias

Consumidor07/02/2019
MPMG solicita informações sobre emissão de alvará sanitário


Considerando a nova dinâmica de concessão online de alvará sanitário em Belo Horizonte, determinada pelo Decreto 17.012 de novembro de 2018, e a notícia de que estabelecimentos da área de alimentação estão funcionando sem o documento, o  Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da  Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da capital mineira, reuniu-se com representantes da Vigilância Sanitária Municipal, esta semana, para entender e poder acompanhar como estão sendo feitos os procedimentos.
A diretora da Vigilância Sanitária do Município de Belo Horizonte, Zilmara Aparecida Guilherme Ribeiro, explicou que, desde o final de 2018, a emissão de alvarás para estabelecimentos de baixo risco, como é o caso de muitos da área de alimentação, passou a ser feita online. Dessa forma, o próprio empresário responde algumas perguntas pela internet sobre a situação do estabelecimento e assume a responsabilidade pelas informações prestadas, sob pena da lei. Por isso, não é mais necessária a vistoria prévia de fiscais. “Trabalhamos com a presunção de boa-fé do fornecedor. Depois, são feitas as inspeções de rotina para controle”, informou.
Essa sistemática de emissão online de alvará traz a novidade de categorizar o risco dos estabelecimentos, em consonância com instrução normativa da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Anteriormente, todas as emissões de alvarás sanitários, independentemente do risco, precisavam da inspeção prévia de fiscais da Vigilância para atestar as condições do local. Agora, somente casos de alto risco necessitam de visita anterior para emissão do documento. Essas alterações na legislação, segundo a Vigilância, tiveram o objetivo de desburocratizar e agilizar os procedimentos.
A Vigilância Sanitária também informou que houve um período de adaptação até janeiro deste ano para adequar todos os processos físicos antigos na nova sistemática. Por isso, a partir do dia 1º de fevereiro, foram indeferidas todas as solicitações pendentes anteriores ao Decreto. Dessa forma, os protocolos para os que aguardavam uma resposta, por exemplo, não estão valendo mais. Para obter o alvará, o empresário deverá fazer o pedido de novo, desta vez, pela internet.

Inquérito Civil
Com o intuito de poder quantificar a demanda reprimida de alvarás na capital mineira, o MPMG instaurou Inquérito Civil em que solicita dados numéricos de pendências de emissão do documento. Além disso, o MPMG também pede o número de estabelecimentos da área de produção e comercialização de alimentos que estão exercendo a sua atividade mesmo sem o alvará.

A instauração do Inquérito foi motivada pela descoberta de irregularidades durante uma fiscalização de rotina sobre precificação feita pelos agentes do Procon-MG, órgão integrante do MPMG. Os fiscais descobriram que, em um espaço de poucos quarteirões, três saladerias estavam funcionando sem o alvará sanitário. Duas delas tinham feito o pedido, mas ainda não possuíam o alvará. A terceira não havia nem mesmo feito a solicitação para poder funcionar. Na ocasião, todos os três estabelecimentos foram interditados pelo Procon-MG.

O promotor de Justiça de defesa do consumidor de Belo Horizonte Rodrigo Filgueira de Oliveira alertou que os fornecedores devem ficar atentos, pois, segundo determina a legislação, a emissão de alvará sanitário é indispensável para o empresário iniciar as atividades. “Durante as fiscalizações do Procon-MG, os estabelecimentos que estiverem sem alvará serão interditados”, disse. De acordo com ele, os consumidores devem prestar atenção nas condições sanitárias de restaurantes, bares, lanchonetes e outros do ramo da alimentação. “Caso o consumidor perceba que o local não tem alvará sanitário, ele deve fazer uma denúncia ao Procon-MG”, completou.

Ministério Público de Minas Gerais
Procon-MG - Jornalismo
Telefone: (31) 3250-4685
proconjornalismo@mpmg.mp.br
www.procon.mpmg.mp.br
www.facebook.com/ProconMG
07/02/2018

 


Compartilhar: