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Notícias

Consumidor18/06/2018
MPMG apura regularidade de reajuste da tarifa do transporte coletivo em Capelinha




O Ministério Público de Minas Gerais, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Capelinha, instaurou investigação para determinar a regularidade do reajuste da tarifa de transporte coletivo na cidade. O procedimento foi instaurado após vereadores do município terem denunciado irregularidades na concessão do aumento. Também foi expedida uma Recomendação para que o prefeito suspenda o aumento previsto para entrar em vigor na quinta-feira, 21 de junho.

Os vereadores apresentaram requerimento ao Ministério Público solicitando atuação do órgão quanto ao decreto expedido pelo prefeito de Capelinha que autoriza o reajuste das passagens de ônibus em 23,19%. O valor, que atualmente é de R$ 2,75, passaria para R$ 3,40.

Segundo os representantes, o aumento deferido à empresa concessionária foi fundamentado no artigo 62 da Lei Municipal n.º 1.616/2010. Contudo, apesar de a lei determinar que, para a autorização do reajuste, seja constituída uma comissão que avaliaria a necessidade da medida , o aumento foi autorizado sem a adoção da exigência legal. Em resposta aos argumentos dos vereadores, a prefeitura afirma que a medida foi fundamentada em outro artigo, que autoriza o reajuste anual das tarifas.

Segundo o promotor de Justiça Daniel Lessa Costa, “após análise da documentação apresentada, foi possível constatar situações que indicam a existência de graves defeitos técnicos, não apenas no decreto expedido pelo Poder Executivo, tal como exposto pelos representantes”.

Daniel explica que o contrato firmado entre o município de Capelinha e a  empresa concessionária é dissonante com o edital de licitação. Enquanto o contrato prevê a impossibilidade de reajuste do preço das passagens, salvo em hipótese que indique a necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, o edital de licitação afirma que se aplica o reajuste de preços previsto na Lei Municipal de n.º 1.616/2010.

Daniel Lessa afirma que há um equívoco nas informações prestadas pela Prefeitura. “Isso porque o decreto é taxativo ao afirmar em seu preâmbulo que ele é expedido com fundamento no artigo 62 da Lei Municipal de n.º 1.616/2010”, afirma.

A Prefeitura tem dois dias para responder se acatará a Recomendação.



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18/06/2018

 


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