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Controle da Constitucionalidade17/01/2019
Justiça acata pedido do MPMG e suspende restrições impostas pelo município de Confins a empresas de transporte de passageiros por aplicativo

Decisão considerou inconstitucionais exigência de credenciamento das empresas junto ao município, limitação do número de motoristas, obrigatoriedade de realização de curso de formação, estipulação de idade mínima de 21 anos para condutores, entre outros requisitos

Atendendo a pedido de tutela de urgência apresentado pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) em Ação Civil Pública (ACP), a Justiça determinou, na última semana, a suspensão de uma série de exigências impostas pelo município de Confins, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, à atuação de empresas de transporte individual de passageiros por aplicativo e aos seus motoristas.

As exigências, definidas na Lei Ordinária Municipal nº 874/18, foram consideradas inconstitucionais pela 2ª Promotoria de Justiça de Pedro Leopoldo, responsável pelo ajuizamento da ação. A promotoria entendeu, ainda, que a norma usurpa competência legislativa da União.

Entre os requisitos estabelecidos pelo município às empresas de transporte individual de passageiros por aplicativo e que foram suspensos pela decisão judicial estão: ter sede ou filial no município de Confins; credenciar-se junto ao município; permitir a operação apenas de motoristas regularmente cadastrados junto ao município; emplacar os veículos em Confins; cadastrar motoristas em quantidade equivalente a 15% do número total de permissões outorgadas para o serviço público de táxi do município, além de limitar a soma total de veículos vinculados a aplicativos a 100% sobre o total de permissões outorgadas para o serviço público de táxi.

Com a decisão, a administração municipal também fica proibida de exigir que os motoristas tenham idade superior a 21 anos; que comprovem aprovação em curso de formação com conteúdo definido pelo município; e que os veículos estejam registrados junto ao órgão estadual de trânsito na categoria própria de veículos de aluguel. Não podem, ainda, vedar o condutor que opera com mais de uma empresa simultaneamente; limitar o cadastro de apenas um veículo por condutor; exigir que o veículo cadastrado tenha identificador do serviço, fixado em sua parte externa, na forma regulamentada pelo município; e aplicar qualquer sanção pelo descumprimento desses dispositivos.

As exigências suspensas estão presentes nos artigos 4º, §§ 3º, 4º, 6º e 7º; art. 6º, IV e VI; art.7º, §1º, art.10, III; art.11, 12; art.24, caput e §1º da Lei Ordinária nº 874/18.
De acordo com a ACP, os requisitos previstos pela lei representam embaraços ao amplo exercício do serviço de transporte remunerado privado de passageiros. “Dificultam e, até mesmo, impedem a execução dessa atividade no Aeroporto Internacional Tancredo Neves por empresas que não tenham sede em Confins”, aponta.

Conforme a decisão judicial, “a edição de leis que restringem o uso de carros particulares para o transporte remunerado individual de pessoas violam os princípios constitucionais de livre iniciativa, do valor social do trabalho, da livre concorrência, da liberdade profissional e, ainda, da proteção ao consumidor”.


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16/01/2019
 


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