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Notícias

Consumidor03/09/2020
Junta Recursal do Procon-MG realizada julgamento de 300 recursos em sessão virtual



A Junta Recursal do Procon-MG, órgão do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), em sessão virtual inédita, julgou nesta quinta-feira, 3 de setembro, cerca de 300 recursos interpostos contra decisões condenatórias em processos administrativos relacionados à defesa do consumidor. Os membros da 1ª turma que participaram dos julgamentos foram os procuradores de Justiça Antônio de Padova Marchi Júnior, Marcos Tofani Baer Bahia e Rodrigo Cançado Anaya Rojas.




As decisões proferidas tratam de matérias de defesa do consumidor envolvendo, por exemplo, às áreas de telefonia, prestação de serviços de transporte coletivo, serviços bancários, combustíveis, alimentos, produtos, precificação, publicidade, meia-entrada, entre outras, de processos recebidos das Promotorias de Justiça do interior e da capital.

Junta Recursal

A Junta Recursal do Procon-MG tem a atribuição de julgar os recursos interpostos contra as decisões de promotores de Justiça nos processos administrativos relativos à Defesa do Consumidor no estado, conforme determina a Lei Complementar nº 61/2001.

Composta por procuradores de Justiça, é um órgão colegiado formado por duas turmas, com atribuições distintas: a 1ª turma julga os recursos voluntários e necessários das decisões proferidas nos processos administrativos instaurados pelo Procon-MG e que versem sobre relações de consumo. Já a 2ª aprecia os recursos interpostos contra as decisões proferidas pela 1ª turma, nos casos em que forem reformadas as decisões de insubsistência proferidas na primeira instância.

Os julgamentos ocorrem na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, em Belo Horizonte, com a presença dos advogados das partes e representantes dos consumidores e fornecedores, em que poderá ocorrer, inclusive, sustentação oral, como ocorre no Tribunal de Justiça.

Em atendimento ao princípio da publicidade, todas as decisões da Junta Recursal são publicadas no Diário Oficial para conhecimento das partes interessadas e para contagem dos prazos, após o trânsito em julgado, tornando-se definitivas.

Ministério Público de Minas Gerais
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03/09/2020


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