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Consumidor01/04/2019
Evento do Procon-MG discute a proteção de dados pessoais e a defesa do consumidor
Evento do Procon-MG discute a proteção de dados pessoais e a defesa do consumidor

A proteção de dados pessoais e a defesa do consumidor foram discutidos em evento realizado pelo Procon-MG, órgão integrante do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), na última semana, em Belo Horizonte. O tema foi abordado durante o 21º Encontro sobre Consumo e Regulação.

A palestra foi ministrada pela advogada especializada em direito do consumidor, telecomunicações e direitos digitais Flávia Lefèvre Guimarães. Foram debatedores do encontro a fundadora, diretora e pesquisadora do Instituto de Referência em Internet e Sociedade, Luíza Couto Chaves Brandão, e o promotor de Justiça de defesa do consumidor de Belo Horizonte Fernando Ferreira Abreu.

Um dos objetivos dos encontros de Consumo e Regulação é oferecer capacitação, atualização e esclarecimento de dúvidas dos representantes dos órgãos e entidades que integram o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC). Além disso, os eventos são abertos à comunidade em geral - advogados, estudantes de Direito e demais interessados.

Para o coordenador do Procon-MG, promotor de Justiça Amauri Artimos da Matta, a proteção de dados pessoais e a defesa do consumidor é um tema muito importante, pois muitas vezes o consumidor não percebe que seus direitos à privacidade e à intimidade são afetados. Amauri também lembrou da recente aprovação da lei que trata da proteção de dados pessoais.

Dados pessoais
Durante a exposição de conteúdo, a advogada Flávia Lefèvre Guimarães falou sobre a relação que existe entre a proteção de dados, a defesa do consumidor e os direitos fundamentais ligados à cidadania e à democracia no Brasil.

Ela explicou que os mercados estão voltadas para o Big Data – análise e interpretação de grande volume de dados –, pois esse é o capitalismo que rende mais lucro atualmente, já que leva o fornecedor ao público-alvo de forma direcionada. “As empresas vão coletando uma quantidade de dados muito grande. Muitas vezes, elas sabem muito mais de nós do que nós mesmos. Isso traz um risco muito grande de discriminação na hora de contratar alguns serviços, como planos de saúde e seguros”, afirmou.

A advogada alertou que esse tipo de capitalismo modula condutas e comportamentos, não só nos aspectos comerciais, mas também no aspecto político, comprometendo as instituições democráticas. “A nossa liberdade de escolha, de definição, de formação de opinião, de acesso livre à informação vai ficando comprometida”, disse.

Nesse contexto, Flávia citou a influência das redes sociais usadas como fonte de informação. “As pessoas precisam ter espírito crítico. Não dá pra achar que o mundo se restringe àquilo que elas estão vendo no feed de notícias delas”. Além disso, ela explicou que as autoridades americanas descobriram que empresas de publicidade atuam diretamente no sistema do Facebook e que elas têm acesso a muito mais dados do que seria razoável esperar.

Ela mencionou ainda o uso abusivo do WhatsApp pelos candidatos durante a campanha para as últimas eleições. “Há um interesse em se servir desses aplicativos porque muitos pacotes comercializados oferecem uso ilimitado deles pelas operadoras e eles são financiados pelos próprios aplicativos. Mesmo que o consumidor atinja o limite de dados, os aplicativos continuam funcionando”, explicou.

Segundo ela, é importante que os cidadãos conheçam os seus direitos, como o Marco Civil da Internet e a Lei de Proteção de Dados Pessoais, prevista para entrar em vigor em agosto de 2020. Ela lembrou que, pelo Marco Civil da Internet, as empresas só podem coletar dados pessoais com o consentimento expresso dos cidadãos.

A advogada afirmou que também é necessário uma adaptação institucional nesse cenário. “As autoridades competentes precisam se estruturar e definir mecanismos de defesa dos consumidores, pois estamos lidando com questões técnicas muito complexas que fogem do nosso controle”.

Debate
Durante o debate, a fundadora, diretora e pesquisadora do Instituto de Referência em Internet e Sociedade, Luíza Couto Chaves Brandão, mostrou para os participantes alguns casos práticos relacionados à proteção de dados.  Ela mencionou uma boneca que foi proibida na Alemanha por ter microfones e conexão com a internet, dados vazados sobre contas bancárias de 19 mil correntistas, o compartilhamento de dados de navegação feito pela operadora Oi sem a autorização dos consumidores, entre outros. Ela lembrou da importância do documento de CPF, já que ele pode ser utilizado para substituir outros documentos.

O promotor de Justiça de defesa do consumidor de Belo Horizonte Fernando Ferreira Abreu, em sua explanação, abordou o caso concreto da Drogaria Araújo, que estava solicitando o CPF dos consumidores em troca de descontos em produtos. O fornecedor alegou que se tratava de um programa de fidelidade. Segundo o promotor, o problema dessa situação é que, em momento algum, o consumidor foi informado previamente sobre os termos e condições daquele programa de fidelidade. Além disso, os descontos dos produtos só eram conhecidos ao se digitar o CPF. “Se o consumidor conhecesse previamente termos e condições de um programa de fidelidade, ele poderia exercer seu direito de escolha”, comentou.  “Precisamos saber o que estamos contratando. Quando o fornecedor não dá as informações necessárias, o consumidor não deve contratar com ele e deve acionar os órgãos de defesa do consumidor”, disse.



Ministério Público de Minas Gerais
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