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Notícias

Consumidor20/05/2020
Decisão judicial garante assistência médico-hospitalar a beneficiários de plano de saúde de Barbacena

Uma decisão judicial garantiu a todos os beneficiários do plano de saúde Amhisa-Saúde o direito à assistência médico-hospitalar, bem como novo prazo para o exercício da portabilidade (mudança para outro plano, sem período de carências), por mais 60 dias. A decisão ocorreu após requerimento do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Barbacena. De acordo com a liminar, o Centro Barbacenense de Assistência Médica e Social – Cebams (Amhisa-Saúde), sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 100 por dia para cada beneficiário que deixar de ser atendido, deverá:

- manter a cobertura assistencial médica e/ou hospitalar para todos seus beneficiários, nos termos dos contratos firmados com a operadora, desde que não tenham ainda obtido a portabilidade de carências para outra operadora ou por outra forma legal não tenham extinto o vínculo contratual, como na hipótese de não pagamento das mensalidades, até que seja efetivado o cancelamento definitivo do registro da operadora ou a liquidação extrajudicial pela Agência Nacional de Saúde (ANS); 

- renovar automaticamente todos os contratos que tenham vencido desde o dia 16/04/2020 (termo final do prazo previsto na RO ANS 2.499/2020) ou venham a vencer no curso do processo administrativo de cancelamento do registro da operadora perante a ANS, até o desfecho deste e que ainda não ocorreu a portabilidade; 

- manter a cobertura assistencial em toda a rede anteriormente credenciada, contratada ou referenciada pela operadora; ou através de reembolso aos beneficiários, nas hipóteses em que encontrarem empecilhos ou negativa de atendimento na mesma rede credenciada, contratada ou referenciada por razões de descumprimento de obrigações imputadas ao requerido.

Pela via administrativa, atendendo também a pedido do MPMG, a ANS concedeu prazo de mais 60 dias para o exercício da portabilidade especial de carências pelos beneficiários do plano.

Após receber reclamações de beneficiários do plano de saúde, relatando que receberam uma carta comunicando o fim das atividades de assistência e do prazo de 60 dias para realizarem a portabilidade, a Promotoria de Justiça instaurou Inquérito Civil para apurar o caso. Informações da ANS revelaram que, do ponto de vista jurídico, seria inevitável o fim da operação do plano privado de assistência à saúde Amhisa-Saúde, em razão de irregularidades na gestão. 

Segundo a promotora de Justiça Elissa Maria do Carmo Lourenço, “foi proposta a celebração de acordo extrajudicial, visando a continuidade, ainda que momentânea, na prestação dos serviços de assistência médico-hospitalar à saúde das mais de 2.200 pessoas contratantes do plano – das quais mais de 1.100 são idosos e possíveis portadores de outras comorbidades, que as colocam no grupo de risco para a Covid-19 –, mas o acordo foi recusado pela direção do Cebams-Amhisa. Diante de tal situação, restou ao Ministério Público buscar junto ao Poder Judiciário a defesa dos direitos dos beneficiários do Plano Amhisa-Saúde, mediante o ajuizamento de Ação Civil Pública, que tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Barbacena”. 

 

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20/05/20


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