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Consumidor27/11/2017
Decisão administrativa do Procon-MG é mantida e construtora é multada por descumprir CDC

Procon-MG, em Uberlândia, havia multado a MRV Engenharia por diversas irregularidades, entre elas a cobrança de impostos e taxas de condomínio sem entrega do imóvel

A Junta Recursal do Procon-MG manteve decisão administrativa da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Uberlândia na qual a empresa MRV Engenharia foi condenada a pagar multa por descumprimento do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº. 8.078/90).  Cobrar impostos e taxas de condomínio antes da entrega do imóvel, fazer oferta enganosa de financiamento, cobrar emissão de corretagem, cobrar taxa de evolução de obra, entregar o imóvel fora do prazo contratado e construir imóvel em alvenaria estrutural sem informação de risco aos consumidores foram as irregularidades observadas pelo Procon-MG.
A  multa, antes estipulada em pouco mais de R$ 10 milhões, foi fixada pela Junta Recursal em R$ 3.390.818,05.

Sobre a decisão administrativa de primeira instância, a construtura recorreu, alegando entre outras coisas a celebração de um Termo de Ajustamento (TAC) de conduta com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).  Porém, no entendimento da Junta Recursal do Procon-MG, “o TAC não é instrumento adequado para esquecer e perdoar condutas as quais têm justa sanção pecuniária como resposta às irregularidades constatadas pelo devido processo administrativo”. Ainda segundo a Junta, “o ajustamento de conduta não se destina à proteção do infrator, mas sim dos consumidores. Ainda que haja correlação entre as partes e os fatos que levaram à instauração do processo administrativo, o TAC firmado não retira a responsabilidade da recorrente”.

Promotoria de Justiça de Uberlândia multa MRV Engenharia em mais de R$ 10 milhões por lesar consumidores

Ministério Público de Minas Gerais

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27/11/2017


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