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Notícias

Consumidor11/09/2020
Conheça alguns casos emblemáticos da atuação do Procon-MG a partir da aplicação do Código de Defesa do Consumidor


O Código de Defesa do Consumidor (CDC) está completando hoje, 11 de setembro de 2020, 30 anos de existência. Durante essas últimas três décadas, muita coisa mudou na atuação do Procon-MG, órgão que integra o Ministério Público de Minas Gerais desde 1989, como determinou a Constituição Estadual. Foi em razão do Código, por exemplo, que o Procon-MG passou a ter competência para fiscalizar o mercado de consumo e aplicar sanções administrativas, atribuições que vão além das atividades clássicas do Ministério Público. 

Por causa do Código e como o órgão integra o MPMG, todos os promotores de Justiça de Minas Gerais com atribuição na defesa do consumidor são também autoridades administrativas do Procon-MG. Por isso, eles possuem competência para instaurar processos administrativos e aplicar sanções, como multas, apreensão de produtos, interdição de estabelecimento, suspensão temporária de atividades, entre outras. 

Conheça a seguir alguns casos emblemáticos do trabalho do Procon-MG com a aplicação do CDC. 

Preços abusivos


Em março e abril deste ano, os consumidores de Belo Horizonte viram os preços de alguns produtos dispararem por causa da pandemia do novo coronavírus. Álcool gel, máscaras cirúrgicas, arroz, feijão, óleo e leite são alguns exemplos de mercadorias que sofreram aumento de até 200% em relação aos preços anteriores.   

Para combater essa prática, foi realizada uma força-tarefa pelo Procon-MG em conjunto com a Polícia Civil. A fiscalização constatou que algumas empresas estavam embutindo 150% de lucro nos produtos em relação à nota fiscal de compra. Esses estabelecimentos foram autuados e seus proprietários notificados para comparecerem à Delegacia Especializada de Defesa do Consumidor na capital mineira.

A elevação de preços de forma exagerada e sem justa causa é considerada, pelo CDC, como prática abusiva, visto que o comerciante, nesse caso, exige do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Além disso, o preço abusivo em um período como uma pandemia, em que se aproveita da necessidade do consumidor, é crime contra a economia popular e os infratores podem ser punidos com detenção de seis meses a dois anos e multa. O legislador federal estabeleceu um limite para o fornecedor aumentar o seu preço: até 20% do valor de compra do produto. Isso porque, em situações de emergência, como é o caso atual, a liberdade de iniciativa do cidadão ou do empresário está limitada por força de lei. 

Essa força-tarefa em que houve a participação do setor de fiscalização do Procon-MG só foi possível graças à competência que o CDC (veja aqui matéria sobre os 30 anos do Código) atribuiu aos Procons para fiscalizar o mercado de consumo. “Esse olhar da defesa do consumidor na fiscalização é próprio dos Procons”, explica o promotor de Justiça Amauri Artimos da Matta, coordenador do Procon-MG. 

Produtos maquiados  

Para exemplificar, o promotor de Justiça cita a prática conhecida como “maquiagem de produtos”, que era muito comum no início da década de 2000. Essa infração consiste em diminuir a quantidade de uma mercadoria, sem informar isso de forma destacada, mantendo o mesmo preço. “Como não havia alteração na embalagem, dava a impressão de que não havia mudança na quantidade”, comenta o promotor.

Promotor de Justiça Amauri Artimos da Matta, coordenador do Procon-MG

De acordo com ele, inicialmente, a prática não era vista como irregularidade. Porém, se tornou uma tendência generalizada e bastante dissimulada por parte dos fornecedores, violando o princípio da transparência e o direito à informação previstos no CDC. Foi aí que a fiscalização dos Procons fez toda a diferença, pois não se tratava somente de conferir o peso ou quantidade de um produto, mas de se investigar um artifício para ludibriar o consumidor. O promotor relembra que o problema ficou tão evidente que o Ministério da Justiça editou a Portaria 81/2002, determinando o nível de informação que o consumidor deveria ter quando isso acontecesse.

Como essa era uma tendência geral, o caso foi tratado como uma questão coletiva no Procon-MG e, usando da competência para aplicar sanções administrativas já previstas no CDC e regulamentadas pelo Decreto 2181/97, o órgão suspendeu as vendas de produtos maquiados no Estado. “A primeira suspensão de venda de produtos por esse motivo no Brasil foi em Minas Gerais”, recorda o coordenador do Procon-MG.

CDC na fiscalização

O servidor do Procon-MG Gladston Almeida Caja, que atua há 20 anos como agente fiscal do órgão, conta que participa de fiscalizações da capital e do interior em todas as áreas relacionadas ao consumo, como precificação, finanças, alimentos, produtos, serviços, saúde, habitação, telecomunicações, entre outras. Os atos fiscalizatórios são solicitados pelos promotores de Justiça de todo o estado com atribuição na área do consumidor. 

Gladston comenta que o Código é uma ferramenta primordial na sua atividade. Entre os artigos mais utilizados estão os que falam dos direitos básicos do consumidor (art. 6º), da oferta (art.30), da publicidade (art. 36) e das práticas abusivas (art. 39). Ele considera o princípio da devida informação um dos mais importantes e mais utilizados em seu trabalho (art. 6º, III, e art. 31). 

O servidor lembra que, nos anos 2000, uma grande loja de Belo Horizonte anunciou uma geladeira com preço errado e que correspondia a cerca de um terço do valor normal. A equipe de fiscalização solicitou então que o estabelecimento publicasse uma errata nos meios de comunicação para informar o equívoco. O gerente se negou a fazer isso, dizendo que a oferta seria cumprida a qualquer consumidor que comparecesse no local. “Mais tarde, o Procon-MG foi acionado novamente devido a um tumulto em frente à loja, pois o estoque do produto tinha acabado”, conta. Em razão da atuação do Procon-MG com base no Código, a loja teve que cumprir a oferta a todos os consumidores que compareceram ao estabelecimento por meio de uma lista de espera.

Em 20 anos de trabalho na fiscalização do órgão, Gladston afirmou que é possível perceber mudanças expressivas no comportamento de fornecedores e consumidores. Segundo ele, nas fiscalizações, entre 2000 e 2002, em Minas Gerais, era normal encontrar, em média, de cinco a dez carrinhos de supermercado cheios de produtos vencidos. “Atualmente, os fiscais encontram uma pequena quantidade de alimentos com prazo de validade vencido ou deteriorados, geralmente por descuido de algum funcionário”, ressalta.  

Um exemplo do trabalho da fiscalização do Procon-MG que ganhou repercussão nacional ocorreu, no início da década de 2000, no combate à adulteração de combustíveis em Minas Gerais. A questão também ficou marcada pela atuação intensa do promotor de Justiça Francisco Lins e que acabou provocando seu assassinato em janeiro de 2002. “O Francisco Lins foi assassinado em função do trabalho que ele realizava para defender o Estado da sonegação fiscal, para defender os consumidores dos produtos adulterados e os empresários sérios da concorrência desleal”, destaca o promotor de Justiça Amauri Artimos da Matta.

Cerveja contaminada

No início deste ano, a contaminação da cerveja Belorizontina por etilenoglicol e dietilenoglicol veio à tona devido aos graves problemas de saúde e até morte causada aos consumidores que ingeriram a bebida. O MPMG, por meio do Procon, foi acionado e instaurou um processo administrativo. Inúmeras foram as tentativas de solucionar a demanda. Todas as vítimas que sobreviveram foram ouvidas por sistema de áudio e vídeo, mas diante da negativa da Cervejaria Backer em atender as necessidades emergenciais dos consumidores lesados por meio de acordo extrajudicial no MPMG, a então promotora de Justiça de Defesa do Consumidor da capital Silvia Altaf, que atuou no caso na época, ingressou inicialmente com Tutela Cautelar na Justiça e, posteriormente com uma Ação Civil Pública (ACP) para resguardar a indenização coletiva e o suporte imediato às vítimas. “Já que a empresa se prontificou a custear as despesas médicas imediatas, mas não honrou o acordo, recorrer à Justiça foi a solução para garantir o direito dos consumidores à reparação do dano”, contou.  

Na ACP, a promotora solicitou, por exemplo, a indisponibilidade dos bens da empresa, a obrigação de custear o tratamento médico e demais gastos das vítimas e seus familiares, suporte psicológico e pagamento de salário para os impossibilitados de trabalhar, além da condenação por dano coletivo. Dentro da mesma ACP, também foi deferido pela Justiça o pedido de quebra de sigilo bancário da empresa, em razão da identificação de dilapidação patrimonial dos bens dos sócios da Cervejaria. A promotora de Justiça afirmou que, até agora, somente uma pequena parte dos danos causados à saúde dos consumidores está sendo reparada. A ACP, que defende o interesse coletivo dos consumidores, está em curso e estão ocorrendo habilitações. Além disso, há processo administrativo em andamento no Procon-MG.

Recentemente, na esfera criminal da defesa do consumidor, o MPMG ofereceu denúncia contra 10 pessoas envolvidas na contaminação de cervejas da Backer (veja matéria aqui).

Pandemia 

Durante a pandemia causada pelo novo coronavírus, o Procon-MG atuou de forma intensa na defesa dos consumidores. Além do combate aos preços abusivos de alimentos e itens necessários para o enfrentamento ao vírus, como álcool gel e equipamentos de proteção individual, o órgão emitiu notas técnicas para orientação de consumidores e fornecedores em diversas áreas, como contratos escolares, contratos de ensino superior, transporte escolar, academias e clubes.  

Outra atividade realizada foi a fiscalização do atendimento em agências bancárias de Belo Horizonte em razão do grande volume de pessoas com direito a receber benefícios durante a pandemia. O objetivo do ato fiscalizatório foi evitar uma sobrecarrega no sistema de saúde que poderia ser provocada por aglomerações e descumprimento de orientações legais. No total, 36 agências foram autuadas. Os principais problemas encontrados foram a falta de higienização de equipamentos, ausência de informações sobre o risco de contaminação, descumprimento da restrição de atendimento a questões urgentes para limitar ingresso de pessoas nas agências, o desrespeito ao distanciamento mínimo de 1,5 m entre os clientes e a não disponibilização de álcool em gel para uso dos consumidores.

Fiscalização em agências bancárias é um dos exemplo da atuação do Procon-MG durante a pandemia

O coordenador da 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte, promotor de Justiça Glauber Tatagiba, salienta que um número muito elevado de brasileiros precisaria do atendimento presencial nas agências bancárias por não ter conta em banco nem acesso regular à internet. Ele informa também que, na época da fiscalização, a entidade que representa os bancos não tinha apresentado soluções para evitar as aglomerações. 

Destaque nacional

O servidor do Procon-MG Ricardo Amorim, que trabalha na assessoria jurídica do órgão desde 1996, comenta que o Código de Defesa do Consumidor é o ponto inicial e principal para todas as questões afetas às relações de consumo. 

De acordo com ele, o CDC trouxe várias mudanças de comportamento. “Os consumidores estão mais conscientes e os fornecedores mais responsáveis. O mercado fornecedor se qualificou, com produtos e serviços que se amoldaram aos desejos dos consumidores e se tornaram mais adequados. Seja isso consequência das determinações do CDC ou em razão da atuação dos órgãos de defesa do consumidor”, afirma.

Ele recorda que há vários casos em que atuação do Procon-MG teve notoriedade, inclusive, no cenário nacional. Um desses exemplos ocorreu, na década de 1990, época em que a atuação repressiva do órgão ocorria essencialmente por meio de ações civis públicas, pois ainda não havia norma que regulamentasse o processo administrativo de defesa do consumidor. 

Segundo o assessor, nesse período, mais de uma dezena de empresas foram alvo de ações civis públicas propostas para combater golpes na intermediação de linhas de telefone fixo, que, naquela época, eram muito valiosas. “A operação consistia em cobrar do consumidor, parceladamente, o preço da linha telefônica para, ao final do prazo contratado, fazer a transferência. Porém, essa transferência nunca acontecia e, somente ao final de 12 ou 24 meses, o consumidor percebia que tinha sido vítima de um golpe”, rememora o assessor. 

Outro caso que ganhou repercussão nacional ocorreu, na década de 2000, quando o Procon-MG suspendeu as vendas de títulos de capitalização que eram vendidos na televisão, em rede nacional, como se fossem uma modalidade de aquisição de automóveis. "Apresentadores ou celebridades ofereciam carros por pequenas prestações mensais. Porém, o que estava sendo vendido era um título de capitalização que concorria a sorteio de prêmios e, entre esses prêmios, estava o carro”, conta Ricardo Amorim. “Somente depois de alguns meses, os consumidores descobriam que o carro, tão anunciado nas publicidades, não era garantido”, recorda. 

Reparação de danos

De Montes Claros, no Norte de Minas Gerais, vem outro exemplo emblemático. O promotor de Justiça Felipe Caires contou que, no fim de 2006, um consumidor já idoso veio até a promotoria, trazendo em suas mãos um pedaço de papel velho e rasgado em que constava uma antiga lei do município. O consumidor reclamava que um direito dele não estava sendo cumprido, pois a concessionária do serviço público municipal de abastecimento de água e coleta de esgoto estava cobrando mais que 5% do salário mínimo pela tarifa mínima (consumo de até 6m³).

De fato, a lei estava sendo desrespeitada por, pelo menos, sete anos e milhares de consumidores estavam sendo lesados. O MPMG ingressou com uma ação na Justiça para requerer a reparação do dano. O Poder Judiciário reconheceu a lesão e determinou a devolução dos valores pagos a mais no período. Como não era mais possível identificar todos os consumidores lesados, foi feito acordo com a Copasa para que R$ 18 milhões de reais fossem devolvidos sob a forma de obras públicas e descontos tarifários do interesse dos consumidores (veja matéria aqui). 

Dessa forma, além de R$ 8 milhões destinados à devolução de milhares de consumidores mais carentes beneficiários da tarifa social, R$ 5 milhões estão sendo usados para a reforma de um imóvel onde funcionará a sede do Procon Municipal e para a construção de um imóvel anexo que será utilizado em atividades de educação para o consumo direcionadas a alunos do Ensino Fundamental. Outros R$ 5 milhões serão usados para a construção de uma nova sede da Coordenadoria Regional de Defesa do Consumidor do Ministério Público em Montes Claros. 

Reforma do Procon Municipal de Montes Claros está sendo feita com reparação do dano causado aos consumidores


Entre as legislações que basearam a ação proposta pelo MPMG, está o Código de Defesa do Consumidor, que prevê a reparação de danos patrimoniais e a obrigação de concessionárias e permissionárias de serviços públicos, por exemplo, cumprirem suas responsabilidades e repararem danos. 

O promotor de Justiça Felipe Caires ressalta que é importante que os consumidores exerçam a cidadania, procurando os órgãos públicos para reclamar quando perceberem que algum direito não está sendo respeitado. “Existem pessoas para ouvir e atender os cidadãos no Ministério Público, leis que os amparam e o Judiciário para determinar a aplicação dessas leis. O consumidor não pode deixar de reclamar”, comenta. 

Onde reclamar

Apesar da existência do CDC, que abarca os direitos dos consumidores de forma ampla e principiológica, e do esforço dos órgãos de defesa do consumidor, ainda existem fornecedores, principalmente grandes empresas, que continuam cometendo irregularidades no mercado de consumo. 

Por isso, é importante que o trabalho de combate às práticas infrativas seja permanente e que o consumidor denuncie sempre que tiver seu direito lesado. 

Denúncias de caráter coletivo, ou seja, que atinjam um número indeterminado de pessoas, como venda casada, publicidade enganosa, produtos adulterados, deteriorados ou vencidos, por exemplo, podem ser feitas ao Procon-MG pela internet ou diretamente nas Promotorias de Justiça. Reclamações de caráter individual podem ser registradas nos procons municipais. Caso o consumidor queira a reparação de um dano, ele pode procurar os Juizados Especiais.
 

Leia mais sobre os 30 anos do Código de Defesa do Consumidor e sobre a atuação do Procon-MG.

Ouça podcast sobre a atuação do Procon-MG durante a pandemia do coronavírus. 

Acesse a página do Procon-MG no Portal do MPMG.

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11/09/2020


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