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Consumidor03/09/2020
Ação do MPMG e MPF pede que operadoras de planos de saúde prestem tratamento adequado a crianças diagnosticadas com TEA




O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e o Ministério Público Federal (MPF) em Uberlândia propuseram Ação Civil Pública, com tutela de urgência, contra três operadoras de plano de saúde para que ofereçam tratamentos específicos e eficazes para crianças com deficiência psico-relacional, diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Na ACP, que inclui ainda a Agência Nacional de Saúde (ANS), MPMG e MPF pedem que as empresas Amil Assistência Médica Internacional S.A., Sul América Serviços de Saúde S.A. e Unimed Uberlândia Cooperativa Regional Trabalho Médico Ltda. sejam obrigadas, imediatamente, a não restringir ou limitar o número de sessões de psicoterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e fisioterapia para reabilitação no retardo do desenvolvimento psicomotor.

Além da questão envolvendo as terapias que deverão estar disponíveis aos pacientes, MPMG e MPF pedem ainda que a ANS modifique e adéque a Resolução n° 428/2017, no prazo máximo de até 180 dias ou em outro determinado pelo Justiça, suprindo a omissão referente à falta de protocolos clínicos específicos e eficazes para o tratamento de crianças e adolescentes diagnosticados com TEA, contratantes de planos privados de saúde, à luz das diretrizes estabelecidas na Resolução nº 439/2018 e levando-se em consideração, inclusive, os tratamentos internacionalmente reconhecidos.

As operadoras de planos de saúde, se condenadas, deverão ainda pagar uma multa por dano moral coletivo, em valor não inferior a R$ 2 milhões, cada uma, considerando a violação aos deveres de não lesar, de solidariedade cooperação e de discriminação, valor este a ser destinado ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.

Além dessa multa, MPMG e MPF pedem à Justiça que as empresas sejam condenadas ao pagamento de danos individuais, extrapatrimoniais e patrimoniais, a cada consumidor lesado, mediante liquidação de sentença, nos termos do artigo 97 do Código de Defesa do Consumidor.

Histórico
De acordo com a 3ª Promotoria de Justiça de Uberlândia, com atribuição na promoção e defesa do consumidor, o MPMG vem recebendo há tempos inúmeras reclamações em face das operadoras de saúde no que diz respeito ao tratamento de crianças diagnosticadas com TEA. “Algumas destas reclamações também eram do conhecimento do MPF. A preocupação dos pais e familiares não é sem motivos: sem a execução de tratamento apropriado, o paciente autista terá sérios incidentes e traumas comportamentais no futuro, especialmente concernente à linguagem e interação”, destaca o promotor de Justiça Fernando Martins.

Ainda segundo o MPMG, as reclamações têm como suporte fático as negativas de coberturas para tratamentos indicados por médicos e especialistas de confiança dos familiares e que seguramente, quando executados, apresentam resultados altamente positivos no desenvolvimento da criança com TEA. Igualmente dizem respeito à limitação de sessões terapêuticas, uma vez que no rol atual de procedimentos as terapias são previstas em poucas sessões, inadequadamente às hipóteses de autismo.

O promotor de Justiça afirma que, “além das inúmeras reclamações individuais que resultaram em expedientes e ações judiciais, aportou no MPMG denúncia de associação quanto à omissão da Agência Nacional de Saúde, enquanto órgão regulador, em atribuir no rol de procedimentos para cobertura das operadoras dos planos de saúde tratamentos comportamentais, ocupacionais, psicológicos e fonoaudiológicos para crianças e jovens com Transtorno do Espectro Autista”.

Para o MPMG, as operadoras de planos de saúde, com grande volume de pacientes em Uberlândia e região, se valem justamente da cruel omissão da ANS, órgão responsável pela atualização e compatibilização do rol de procedimentos elencados na Resolução Normativa n° 428/2017 da ANS, para negar com tranquilidade e desfaçatez as coberturas essenciais às crianças e adolescentes com autismo ou restringir o número de sessões em terapias ocupacionais.

Diretrizes médicas
As diretrizes prescritas por médicos e psicólogos têm por finalidade aliviar a carga de sofrimento, agressividade e solidão incompatíveis com desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social de crianças e jovens diagnosticados com TEA. Destacam-se entre os protocolos clínicos e modelos terapêuticos omitidos pela primeira requerida e não cobertos, descartados e limitados pelas três últimas requeridas, as seguintes terapias e terapias complementares: análise do comportamento aplicada – ABA (incluindo o Modelo de Intervenção Precoce Denver, aplicável a partir dos 10 meses até 60 meses de idade); Programa de Aprendizagem e Desenvolvimento (PAD); fonoaudiologia; terapias ocupacionais; integração sensorial; fisioterapia; e reorganização neurofuncional (Método Padovan).

Entretanto, conforme a Promotoria de Justiça, a Resolução Normativa n° 428/2017 expedida pela ANS, que estabelece o rol de cobertura para atendimento pelas operadoras de saúde, nada dispõe sobre os tratamentos pelo método ABA, terapias ocupacionais e fonoaudiologia, deixando à mercê da sorte quantidade incontável de crianças e jovens.

Como a ACP envolve pessoas hipervulneráveis, o promotor de Justiça ressalta que “é assegurada prioridade na tramitação processual, que deve seguir a Lei 7.347/85, na devida concretude aos direitos fundamentais de acesso à Justiça e de duração razoável do processo, conforme a Constituição, com a essencial advertência que o tempo de persistência das demandas coletivas é radicalmente oposto ao tempo de saúde ou ao tempo de qualidade de vida do paciente”.

A Ação Civil Pública foi proposta no dia 25 de agosto desde ano.

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03/09/2020
 


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