VoltarImprimir

Apresentação

A Junta Recursal do Procon-MG tem a atribuição de julgar os recursos interpostos contra as decisões de promotores de Justiça nos processos administrativos relativos à Defesa do Consumidor no estado, conforme determina a Lei Complementar nº 61/2001.

Composta por procuradores de Justiça, é um órgão colegiado formado por duas turmas, com atribuições distintas:

. a 1ª Turma julga os recursos voluntários e necessários das decisões proferidas nos processos administrativos instaurados pelo Procon-MG e que versem sobre relações de consumo;

. a 2ª Turma aprecia os recursos interpostos contras as decisões proferidas pela 1ª Turma, nos casos em que forem reformadas as decisões de insubsistência proferidas na primeira instância.

Os julgamentos ocorrem na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, órgão do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), com a presença dos advogados das partes e representantes dos consumidores e fornecedores, em que poderá ocorrer inclusive sustentação oral, como ocorre no Tribunal de Justiça.

Em atendimento ao princípio da publicidade, todas as decisões da Junta Recursal são publicadas no Diário Oficial, para conhecimento das partes interessadas e para contagem dos prazos, após o trânsito em julgado, tornando-se definitivas.


Decisões

A consulta a decisões da Junta Recursal é feita pela ferramenta MP Google, que pode ser aberta aqui.

Como pesquisar:

. ao abrir a página do MP Google, digitar o assunto a ser pesquisado na caixa de diálogo;
. ao lado da caixa de diálogo, no campo onde está selecionada a opção “Global”, alterar para “[Repositório] Acórdãos da Junta”;
. clicar em Pesquisa Google;
. o retorno da pesquisa aparecerá logo abaixo.

 

Contato: (31) 3330-9529 ou juntarecursal@mpmg.mp.br