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Apresentação

Vinheta

A Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção ao Consumidor, denominada Junta Recursal Promotor de Justiça Francisco José Lins do Rego Santos, foi estruturada no Ministério Público de Minas Gerais pela Lei complementar nº 61, de 12 de julho de 2001 (art. 23, § 6º).

Trata-se de órgão colegiado com atuação em todo o território do Estado, integrado por Procuradores de Justiça e composto por duas turmas com atribuições distintas. Veja aqui a composição.

À Primeira Turma compete processar e julgar os recursos voluntários e necessários das decisões proferidas nos processos administrativos instaurados pelo Procon-MG e que versem sobre relações de consumo.

A Segunda Turma recursal tem competência regressiva, destinando-se a apreciar os recursos interpostos contra as decisões proferidas pela 1ª Turma, nos casos em que forem reformadas as decisões de insubsistência proferidas na primeira instância.

Os julgamentos dos recursos administrativos hoje são realizados na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, na Avenida Álvares Cabral, 1.690, nos quais participam os Procuradores de Justiça integrantes da Junta Recursal, previamente designados pelo Procurador-Geral de Justiça, advogados das partes e representantes de consumidores e de fornecedores.

É possibilitado, inclusive, fazer sustentação oral, ou encaminhar memorial aos membros da Junta, antes do julgamento, a exemplo do que ocorre no Tribunal de Justiça.

Em atendimento ao princípio da publicidade, todas as decisões da Junta Recursal são publicadas no jornal Minas Gerais para conhecimento das partes interessadas e para início da contagem dos prazos.

Após os julgamentos e transcorridos os prazos recursais, as decisões tornam-se definitivas e, ato contínuo, os feitos são remetidos à origem onde se providenciará a execução da decisão.

 


A consulta a decisões da Junta Recursal também está disponível por meio da caixa de pesquisa do MP Google, no canto superior direito desta página. Veja como fazer:
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